24/08/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Emidio de Souza. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar, Márcia Lia, Dra. Damaris Moura, Patricia Bezerra, Erica Malunguinho e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Altair Moraes, Delegado Olim, Douglas Garcia (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Adriana Borgo e o Senhor Deputado Ataide Teruel. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1249/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Riversul. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 2 - Projeto de lei nº 867/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 3 - Projeto de lei nº 432/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui o "Mês Abril Azul", dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 756/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1005/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Obriga os municípios litorâneos a construírem passarelas de acesso para cadeirantes e portadores de necessidades especiais em todas as praias do Estado. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 1204/2019, de autoria do Deputado Daniel Soares, que Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1214/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 128/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 839/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 959/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia da Pessoa Desaparecida". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Manifesta repúdio ao Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, por suas declarações machistas e homofóbicas proferidas a jornalistas brasileiros em 25 de abril de 2019. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que determine a revogação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, e a manutenção do Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, com a brevidade que o caso requer. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 94/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Manifesta veemente protesto contra a invasão da Polícia Militar na Plenária das Mulheres do PSOL-SP e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para proteger a democracia, impedir o autoritarismo e garantir a livre organização dos partidos políticos e dos movimentos sociais. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que ¿Manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, que afirmou que "um dia, se o Presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 129/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Manifesta repúdio aos ataques contra o restaurante Al Janiah, importante local de discussão e debate político da Capital. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 82/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que ¿Aplaude a Sra. Presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, por suas iniciativas humanitárias em favor de toda a sociedade brasileira¿. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 22 - Requerimento 35/19 da Dep. Márcia Lia, CONVOCANDO o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Operação Pancadão realizada pela Polícia Militar a fim de que sejam esclarecidas as intervenções policiais que tem resultado na morte de vários jovens inocentes. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 23 - Requerimento 36/19 dos Deps. José Américo e Luiz Fernando, CONVOCANDO o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo Vieira Salles para prestarem esclarecimentos a esta Comissão, bem como ao conjunto dos Deputados desta Casa, considerando a gravidade dos fatos ocorridos na madrugada do dia 01/12/19, quando numa operação mal preparada da Polícia Militar contra um baile funk, nove pessoas foram mortas na comunidade de Paraisópolis, aparentemente após serem pisoteadas. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 24 - Requerimento 37/19 da Deputada Érica Malunguinho, CONVOCANDO o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre ação policial ocorrida em 1º de dezembro de 2019 pelo 16º Batalhão da Polícia Militar, quando da realização da 'Operação Pancadão' na comunidade do Paraisópolis, que resultou na morte de nove jovens negros, bem como da polícia de segurança para grandes eventos no Estado de São Paulo. Retirado da pauta pela autora Deputada Érica Malunguinho. Item 25 - Requerimento 38/19 do Deputado Carlos Giannazi, CONVOCANDO o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo Vieira Salles, com o objetivo de esclarecer sobre a violência na ação policial realizada em Paraisópolis, no dia 1/12/19 da qual resultaram 9 mortos e 12 feridos. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 26- Requerimento nº 4/2020 da Dep. Márcia Lia, solicitando uma visita para averiguar as condições de vida da comunidade carcerária, alimentação, atendimento médico e higiene, e também as condições de trabalho dos servidores públicos do Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes por um grupo de Deputados desta Comissão com acompanhamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE). Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 27 - Requerimento 11/2020 da Dep. Márcia Lia, solicitando a convocação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária Nivaldo Cesar Restivo, para prestar esclarecimentos sobre as condições de saúde e higiene das unidades prisionais do estado, bem como as medidas de proteção contra a pandemia da COVID-19 dentro do sistema prisional e sobre a comunicação entre os presos e suas famílias. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 28- Requerimento 12/2020 da Dep. Márcia Lia, solicitando a convocação do representante do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Thiago de Luna Cury, para que seja realizada uma oitiva referente a situação do sistema prisional e o enfrentamento à Covid-19. . Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 29- Requerimento 13/2020 da Dep. Márcia Lia, solicitando a convocação do Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana Dimitri Sales, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias que o conselho recebeu referente às condições de saúde e higiene das unidades prisionais do estado, bem como as medidas de proteção contra a pandemia da COVID-19 dentro do sistema prisional e sobre a comunicação entre os presos e suas famílias. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 33- Requerimento 03/21 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Senhor Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, Sr. José Fernando da Costa, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre as pretensas medidas de corte de benefícios e de direitos dos servidores, anunciadas pela gestão. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Os demais não foram apreciados, uma vez que o presidente constatou a queda do quórum, e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15 de setembro de 2021. Deputado Emidio de Souza Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária