19/08/2021 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Daniel Soares, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável à emenda de plenário nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 2 - Proposta de emenda à Constituição nº 6/2020, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à mensagem aditiva substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Emidio de Souza. Item 5 - Projeto de lei nº 276/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Daniel Pachega" a ponte localizada nas proximidades do km 440 ao km 442 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Indiana. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 6 - Projeto de lei nº 1054/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória localizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Piedade. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 7 - Projeto de lei nº 1077/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Janaina Paschoal. Item 8 - Projeto de lei nº 1108/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela situada no km 12 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 9 - Projeto de lei nº 1128/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 10 - Projeto de lei nº 1279/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Denomina "Professora Piedade de Lourdes Aguilar" o viaduto localizado no km 228 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 11 - Projeto de lei nº 1311/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Denomina "Gugu Liberato" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido sul, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 12 - Projeto de lei nº 7/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Janaina Paschoal. Item 13 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 14 - Projeto de lei nº 122/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia do Policial do Exército - PE". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 221/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 222/2020, de autoria do Deputado Dr. Jorge Do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famílias situadas em áreas de alta vulnerabilidade social, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 251/2020, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Insere as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no rol de grupo de risco durante o período da pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 291/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 19 - Projeto de lei nº 309/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte público no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 20 - Projeto de lei nº 313/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões realizadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 567/2020, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 614/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "José Eduardo Ermírio de Moraes" o viaduto localizado entre os km 341 e 342 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 620/2020, de autoria da Deputada Carla Morando, que Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta novos artigos à Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Frederico d¿Avila. Item 24 - Projeto de lei nº 17/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 25 - Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 26 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 856/2019, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Declara de utilidade pública a Ação Médica Social Preventiva - AMESPREV, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 64/2021, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública o Instituto Boa Visão e Saúde, com sede em Praia Grande. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/08/2021. Deputado Mauro Bragato Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário