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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura


19/10/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Ganem. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Teonilio Barba, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Bruno Ganem, Coronel Telhada, Professor Walter Vicioni e Douglas Garcia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar itens constantes da pauta. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto favorável à emenda de plenário n.º 1, apresentada ao PDL n.º 22/2020 Aprovado como parecer o voto do relator (voto contrário do Deputado Douglas Garcia). Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 67/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Assegura a promoção à graduação subsequente, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica, ao policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1112/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável aos projetos de lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao projeto de lei n.º 281/2018, ao projeto de lei n.º 312/2019 e ao projeto de lei n.º 1137/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 719/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 875/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1201/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 258/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Ganem. Item 8 - Projeto de lei nº 313/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões realizadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 372/2020, de autoria da Deputada Isa Penna, que Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e ao Deputado Teonilio Barba. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1043/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Dia do Sociólogo". Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 224/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Apela para que os Srs. Deputados Federais empreendam esforços, com a maior brevidade possível, no sentido de que seja suprimido o artigo 204-A do Substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei nº 9432, de 2017, Deputado General Peternelli, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados - CCJ. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 226/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a inclusão das instituições que prestam serviços de socioaprendizagem de assistência social no texto do Projeto de Lei nº 5228, de 2019, de autoria do Senador Irajá, que tem por objetivo instituir a nova Lei do Primeiro Emprego. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 203/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Ganem e ao Deputado Teonilio Barba. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 52/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Aplaude o movimento dos motoristas de aplicativos, organizado pela Associação dos Motoristas Particulares do Interior de São Paulo - AMPIESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável (voto contrário do Deputado Douglas Garcia). Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 54/2021, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Repudia veementemente a declaração do Sr. Governador João Doria ao canal internacional de notícias BBC World News, em que afirmou que o Presidente Jair Bolsonaro é "um cara louco" e que "o Brasil tem que enfrentar dois vírus no momento: o Coronavírus e o Bolsonarovírus". Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Ganem e ao Deputado Teonilio Barba. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 87/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Apela aos Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável, na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator (voto favorável à Moção e contrário ao substitutivo do Deputado Teonilio Barba). Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 176/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Sr. Deputado Artur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e aos integrantes da Comissão Especial para análise da PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), no sentido de incluir, entre as carreiras de Estado sujeitas ao teto remuneratório dos Ministros do STF, aquelas típicas de execução de políticas públicas e controle e fiscalização tributária, objeto de redação do inciso XI do artigo 37 da Constituição, consubstanciada em emenda de autoria do Deputado Fausto Pinato. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável (voto contrário do Deputado Douglas Garcia). Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 204/2021, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Manifesta apoio aos aposentados servidores públicos e aos pensionistas de servidores públicos estaduais para a reconquista do direito a complementações pagas a ex-empregados da VASP, Fepasa, Banespa, Sabesp e Nossa Caixa, e a seus respectivos dependentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 238/2021, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional para que aprovem o Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A apreciação do item restou prejudicada, tendo em vista que o relator apresentou cota propondo a anexação deste à Moção 87/2021, que por sua vez foi aprovada na presente reunião (item 16 da pauta); o Senhor Presidente informou então que a Moção 238/2021 será reencaminhada ao relator, para que apresente seu voto. Item 20 - Requerimento n.º 1/2021 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, Sr. José Fernando da Costa, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre as pretensas medidas de corte de benefícios e de direitos dos servidores, anunciadas pela gestão. Foi concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 21 - Requerimento n.º 2/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Diretor-Presidente da Prodesp, Sr. Carlos André de Maria de Arruda, que também acumula as funções de Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a demissão em massa de servidores da Imprensa Oficial (Imesp), comunicada por mensagens de e-mail aos servidores, em 02 de junho último. Foi concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 22 - Requerimento n.º 3/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Alexandre Baldy, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a notícia de privatização de diversas linhas da CPTM, como decorrência da greve dos servidores, numa evidente ameaça ao direito sindical dos trabalhadores. Foi concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 23 - Requerimento n.º 4/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, cargo atualmente exercido pelo Sr. José Fernando da Costa, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a Portaria Normativa 367, de 20/09/2021, que institui a Transferência por Necessidade da Administração de servidores. Foi concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 24 - Requerimento n.º 5/2021, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que solicita sejam convidados o Magnífico Reitor Vahan Agopyan, da Universidade de São Paulo, a Procuradora Geral do Estado, Dra. Maria Lia Pinto Porto Corona, e o Sr. Luis Ribeiro de Paula Junior, da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores da USP, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das soluções e medidas que estão sendo adotadas ou possam vir a ser adotadas para os familiares dos servidores dos Campi de todas as unidades da USP, trabalhadores que por ocasião da COVID-19 vieram a óbito, deixando seus familiares sem subsistência e planos de saúde que faziam jus em vida. Foi concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 25 - Requerimento n.º 6/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que solicita a realização de reunião da Comissão, com a presença do superintendente do IAMSPE, para discussão, análise, justificativa e as devidas explicações e soluções sobre atendimentos e repasses prestados por credenciados/conveniados no âmbito do Estado de São Paulo. Foi concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 26 - Requerimento n.º 7/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação da Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza, cargo atualmente exercido pela Sra. Laura Laganá, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o assédio moral e a perseguição aos trabalhadores do Centro Paula Souza, que se encontram em movimento de greve sanitária, decorrente das condições de trabalho no retorno presencial. Foi concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 27 - Requerimento n.º 8/2021, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que solicita que esta comissão promova AUDIENCIA PÚBLICA para tratar da Portaria Normativa Nº 367, de 20 de setembro de 2021 da Fundação Casa e convide o Presidente Fernando José da Costa, a Diretoria do SITSESP - Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo, a Presidenta do CRP-SP - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e a Presidenta do CRESS-SP - Conselho Regional do Serviço Social de São Paulo, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das soluções e medidas que possam vir a ser adotadas para solução aos impactos negativos e prejudiciais aos servidores da Fundação e aos educandos. Foi concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/11/2021.







Deputado Bruno Ganem

Presidente







Letícia Chamy Farkuh

Secretária

alesp