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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura


17/08/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA



Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às catorze horas e trinta minutos, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Ganem. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Teonilio Barba, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Bruno Ganem, Coronel Telhada, Douglas Garcia (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Professor Walter Vicioni, bem como os Senhores Deputados Rodrigo Moraes e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar itens constantes da pauta. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. O Deputado Coronel Telhada apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CAPRT, bem como à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto contrário. O Deputado Adalberto Freitas apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com emenda; o Deputado Coronel Telhada apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 82/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Altera a Lei Complementar nº 1010, de 01 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1112/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável aos projetos de lei n.º 1112/2017 na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao projeto de lei n.º 281/2018, ao projeto de lei n.º 312/2019 e ao projeto de lei n.º 1137/2019. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 5 - Projeto de lei nº 389/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1092/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 ¿ Projeto de lei nº 258/2020, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Teonílio Barba. Item 8 - Projeto de lei nº 372/2020, de autoria da Deputada Isa Penna, que Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni, com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Teonílio Barba. Item 9 - Projeto de lei nº 485/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 186/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 527/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a "Semana Estadual da Aprendizagem". Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 516/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável (com voto contrário do Deputado Douglas Garcia). Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 107/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Manifesta veemente repúdio às gravíssimas palavras do Sr. Rodrigo Garcia, Vice-Governador do Estado, que afirmou, em nome do Sr. Governador João Doria, que o Poupatempo "não volta como era" após a pandemia, o que sugere possíveis fechamentos dos postos destes serviços, a exemplo do que já foi anunciado em relação à unidade Glicério, em Campinas. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto contrário. Em votação nominal, foi rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, contrário (votos favoráveis à moção: Deputados Coronel Telhada, Douglas Garcia e Teonílio Barba; votos contrários à moção, conforme voto do relator: Deputados Marcos Zerbini, Altair Moraes, Adalberto Freitas e Bruno Ganem. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, para que seja proposta legislação determinando o afastamento dos funcionários públicos com prejuízo de vencimentos, sem perda dos benefícios e do cargo, para quem faça a desincompatibilização visando disputar o pleito eleitoral. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 124/2020, de autoria do Deputado Arthur do Val, que Aplaude os Srs. Cícero Hilário e Roberto Guilhermino por cumprirem com suas obrigações para a proteção das vidas humanas em risco por conta da pandemia do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável (com voto contrário do Deputado Douglas Garcia). Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 155/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela aos Srs. Deputados Federais e Senadores para que rejeitem o artigo 37-A, inserido na Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que trata da Reforma Administrativa, evitando-se qualquer possibilidade de que os poderes públicos possam passar para a atividade privada, especialmente as atividades de segurança pública e a exploração de estabelecimentos penitenciários e de presídios de segurança máxima, dentre outros. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 170/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Protesta contra a proposta apresentada pelo Sr. Governador, por meio do Projeto de lei nº 529, de 2020, de extinção das entidades descentralizadas, bem como de penalização tributária às pessoas com deficiência. Foi dada ciência do voto vencedor redigido pelo Deputado Coronel Telhada, favorável à Moção. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 203/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Teonilio Barba. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 73/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Apela ao Sr. Governador para que adote as medidas cabíveis visando a chamada e consequente nomeação dos candidatos aos cargos de Supervisor de Ensino, Oficial Administrativo e Agente de Organização Escolar na Secretaria de Estado da Educação, conforme concurso em andamento. Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2021, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Manifesta apoio à manutenção da atual redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR 36), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2013, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 81/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta apoio à Juíza Dra. Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, quanto às suas declarações contra a inclusão dos membros do Poder Judiciário em eventual Reforma Administrativa em curso no Congresso Nacional, em defesa dos pressupostos estatuídos na Constituição Federal. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável (com voto contrário do Deputado Douglas Garcia). Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Aplaude a Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas - ASHC, situada na Capital, pelo excelente trabalho realizado ao longo destes anos. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2021, de autoria do Deputado Caio França, que Aplaude o Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista - Sincomércio pelos serviços prestados ao longo de seus noventa anos em favor de toda a sociedade, em especial a Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 122/2021, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Aplaude os profissionais que fazem parte e prestam serviços ao Hospital do Servidor Público Estadual - HSPE pelos trabalhos realizados e pela atuação durante a pandemia de Covid-19. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 123/2021, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Aplaude os profissionais que fazem parte e prestam serviços ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE pelos trabalhos realizados e pela atuação durante a pandemia de Covid-19. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 164/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Apela ao Sr. Governador a fim de que seja estendido para 20 (vinte) dias o tempo da licença-paternidade dos funcionários públicos civis do Estado, extensivo a todos os policiais militares, tendo em vista que também seguem o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 27 - Requerimento n.º 1/2021 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, Sr. José Fernando da Costa, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre as pretensas medidas de corte de benefícios e de direitos dos servidores, anunciadas pela gestão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Zerbini e Teonilio Barba. Item 28 - Requerimento n.º 2/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Diretor-Presidente da Prodesp, Sr. Carlos André de Maria de Arruda, que também acumula as funções de Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a demissão em massa de servidores da Imprensa Oficial (Imesp), comunicada por mensagens de e-mail aos servidores, em 02 de junho último. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Zerbini e Teonilio Barba. Item 29 - Requerimento n.º 3/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Alexandre Baldy, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a notícia de privatização de diversas linhas da CPTM, como decorrência da greve dos servidores, numa evidente ameaça ao direito sindical dos trabalhadores. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Zerbini e Teonilio Barba. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/10/2021



Deputado Bruno Ganem

Presidente



Letícia Chamy Farkuh

Secretária

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