05/10/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Rafa Zimbaldi. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Enio Tatto, Maurici, Carlos Cezar, Cezar, Rafa Zimbaldi, Ricardo Madalena e Roberto Morais (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Léo Oliveira e Alexandre Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1153/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Maria Marques Fantini" o viaduto localizado no km 545,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Alexandre Pereira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura conforme voto do relator favorável. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 194/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que aplaude o Sr. Edgard Pereira Armond pelos esforços na realização de estudos e na apresentação do projeto inicial para a construção da estrada de rodagem Rodovia dos Tamoios. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicada a Moção na forma originalmente apresentada. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 209/2021, de autoria do Deputado Roberto Morais, que apela para a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo ¿ Artesp ¿ a fim de que sejam suspensas as cobranças de tarifas de pedágio concedidas à operação da concessionária EIXO, compreendendo a Rodovia Geraldo de Barros - SP 304 (Piracicaba/São Pedro). Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 210/2021, de autoria do Deputado Roberto Morais, que apela para a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo ¿ Artesp ¿ a fim de que sejam suspensas as cobranças de tarifas de pedágio concedidas à operação da concessionária EIXO, compreendendo a Rodovia Hermínio Petrin - SP 308 (Piracicaba/Charqueada). Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 211/2021, de autoria do Deputado Roberto Morais, que apela para a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo ¿ Artesp ¿ a fim de que sejam suspensas as cobranças de tarifas de pedágio concedidas à operação da concessionária EIXO, compreendendo a Rodovia SP-191 (Ipeúna/Santa Maria da Serra). Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 6 - Requerimento CTC nº 06/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de convocação do Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Alexandre Baldy, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a notícia de privatização de diversas linhas da CPTM, como decorrência da greve dos servidores, numa evidente ameaça ao direito sindical dos trabalhadores. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 7 - Requerimento CTC nº 7/2021, de autoria do Deputado Maurici, para a realização de reunião conjunta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Transportes e Comunicações, com objetivo de discutir a retirada da Associação Mata Ciliar do local estabelecido desde 1987, a qual desenvolve diversas ações para a conservação da biodiversidade. A associação foi notificada pela VOA SP para sair do local, considerando as obras para a concessão do aeroporto em Jundiaí. A presente reunião também objetiva o convite aos representantes da Associação Mata Ciliar, Presidente da VOA SP Senhor Marcel Gomes Moure, e do Diretor Geral da Artesp Senhor Milton Roberto Persoli. Aprovado. Item 8 - Requerimento CTC nº 8/2021, de autoria do Deputado Castelo Branco, para que seja encaminhado ao Senhor Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos - Artesp, este Requerimento de Informação, referente às razões que deram ensejo para a implantação de nova praça de pedágio na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, que ficará na altura do Município de Itanhaém, nos seguintes termos: 1) Quais as justificativas que levaram a implantação de Nova Praça de Pedágio dentro do Município de Itanhaém? 2) Está autorizada a cobrança de pedágio no trecho do km 325+360 (sentido Peruíbe) e km 326+125 (sentido Santos) da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, que corta o Município de Itanhaém? 3) Tendo em vista a alocação dessa praça dentro dos limites urbanos do município de Itanhaém, no caso, será disponibilizado via alternativa interligando todos os distritos ou, então, será concedida a isenção da tarifa de pedágio para veículos mediante comprovação documental de domicílio no Município Itanhaém? Aprovado. Item 9 - Requerimento de Informação proposto pelo Deputado Leo Oliveira, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, a fim de que seja oficiado o Senhor Secretário de Logística e Transportes, para que forneça as seguintes informações, acerca da implantação de Passarela para Travessia de Pedestres na Rodovia Anhanguera SP 330, nas imediações do KM 326, no município de Ribeirão Preto/SP. 1) Existe algum projeto em andamento para construção de passarelas para travessia de pedestres na Rodovia Anhanguera SP 330, nas imediações do KM 326, no município de Ribeirão Preto/SP? Local que concentra diversas empresas, condomínios, pesqueiros, e espaços de lazer, etc., todas em torno do acesso a ponto de parada - embarque e desembarque de ônibus. 2) Se positivo, a realização ocorrerá a curto, médio ou longo prazo? Qual a previsão para início das obras? Qual o prazo previsto para conclusão? 3) Existe nessa Secretaria algum estudo técnico que aponte outros pontos de grande fluxo de pedestres - moradores, trabalhadores e usuários daquele complexo que necessitam realizar essa travessia? 4) Existem obras/adequações necessárias complementares a implantação dessa passarela? 5) Se negativo, qual o óbice para sua realização? 6) Há outras informações sobre a obra a serem noticiadas a população local? Aprovado. Item 10 - Requerimento CTC nº 9/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, de convocação dos Diretores da Artesp - Agência de Transportes do Estado de São Paulo: 1. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral; 2. Guilherme Martins Pellegrini, Procurador Geral; 3. Caio Miranda Carneiro, Secretário Executivo; 4. Rodrigo Barata, Diretor de Assuntos Institucionais; 5. Jorge Farah Elias, Diretor de Controle Econômico e Financeiro; 6. João Luiz Lopes, Diretor de Investimentos; 7. Sebastião Ricardo Carvalho Martins, respondendo por - Diretoria de Operações; 8. Sebastião Ricardo Carvalho Martins, Diretor de Procedimentos e Logística; a fim de prestarem esclarecimentos sobre o andamento dos processos parados em algumas das instâncias da Artesp, sem o devido fundamento e resposta aos parlamentares. Requer, também, que para a mesma reunião, seja convidado o Prefeito de São Bernardo do Campo, Excelentíssimo Senhor Orlando Morando, a fim de prestar depoimento sobre a atuação da Artesp naquele município. Aprovado. Em seguida, com a anuência dos deputados presentes, foram dados como lidos os documentos para ciência: Item 11 - Ofício GS nº 12/2021, da Secretaria de Transportes Metropolitanos, comunicando a equiparação do valor da tarifa pública exclusiva para utilização dos Serviços de Sistema Metroferroviário mediante o uso do Bilhete Único - Vale Transporte, àquela adotada pelo sistema de ônibus da Capital, em cumprimento às disposições contidas na Lei 9.166, de 18 de maio de 1995. Item 12 - Ofício Circular nº 033/2021, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando o Requerimento nº 1193/2021, solicitando que seja viabilizada emenda parlamentar ao município com a finalidade de realizar a duplicação da Av. Antonio Buzzini, no trecho que interliga o Bairro Conjunto Habitacional São José do Rio Preto I e o Bairro Jardim Felicidade, naquela cidade. Item 13 - Ofício Circular 74/2021 - CAP, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando a Moção nº 118/2021, de autoria da vereadora Debora Palermo, de protesto ao Governador do Estado e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), em razão do aumento das tarifas de pedágio a partir de 1º de julho. Item 14 - E-mail encaminhando ofício do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São José do Rio Preto e região - SETCARP, solicitando que o Poder Legislativo cumpra seu papel na fiscalização do Poder Executivo, em especial quanto à assinatura de Termos de Aditamento provisórios de prorrogação da concessão do Sistema Anchieta Imigrantes e também do Sistema Anhanguera Bandeirantes e está na iminência de assinatura de todos os contratos das demais concessões, sem que tenha sido realizada uma única nova licitação. Apela para que o Legislativo intervenha para que seja realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa, com a presença do Secretário dos Transportes e representantes de entidades da sociedade. O Deputado Enio Tatto pediu a palavra para tornar público que encaminhará um ofício para a CCR, resultado da preocupação de alguns romeiros e do Vereador Alessandro Guedes, da Câmara Municipal de São Paulo, a respeito de notícia veiculada no site secure.avaaz.org de que o Grupo CCR e a Polícia Rodoviária federal realizarão mudanças nas áreas de apoio às pessoas que circulam em romaria na Rodovia Dutra com destino ao município de Aparecida do Norte, por ocasião das comemorações do Dia de Nossa Senhora de Aparecida. O referido ofício demonstra a preocupação e pede sensibilidade para que quaisquer alterações venham no sentido de aumentar a segurança e bem-estar dos usuários e não para diminuir os espaços destinados às paradas e ao descanso dos romeiros. Em seguida, a Deputada Carla Morando agradeceu aos colegas membros desta Comissão pela aprovação do item 10, de convocação da diretoria da Artesp e de convite ao Prefeito de São Bernardo do Campo, pela importância dos esclarecimentos sobre a demora nas decisões da referida Agência de Transporte. O Senhor Presidente informou que tal convocação será feita o mais rápido possível, e esclareceu que alguns requerimentos de convocação aprovados nesta Comissão, como o apresentado pelo Deputado Carlos Giannazi, não foram concretizados pela dificuldade de agendar data propícia junto à assessoria do deputado. O Deputado Enio Tatto lembrou que há uma Audiência Pública agendada para o dia 21 de outubro e que é necessário confirmação da presença do Secretário de Transportes do estado de São Paulo, Alexandre Baldy. O Senhor Presidente esclareceu que está confirmada a Audiência e que os convites foram enviados, mas que não houve confirmação. Pede a Secretaria da Comissão para providenciar as confirmações e sugeriu, caso não haja confirmação, e se for do entendimento dos demais deputados, que seja realizada a convocação do secretário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata que eu, Márcia Gomes da Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/10/2021. Deputado Rafa Zimbaldi Presidente Márcia Gomes da Silva Secretária