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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


30/11/2021 - DELIBERAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Maurici. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Castello Branco, Maurici, Mauro Bragato, Dirceu Dalben, Daniel José, Professor Kenny (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Roberto Engler, Gilmaci Santos e Murilo Felix. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relatora a Deputada Professora Bebel, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Professora Bebel, com voto contrário. O Deputado Castello Branco apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Castello Branco. Item 3 - Projeto de lei nº 332/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado. Foi relator o Deputado Daniel José, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Castello Branco. Item 4 - Projeto de lei nº 707/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Castello Branco. Item 5 - Projeto de lei nº 1038/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Ciclo do Bumba-Meu-Boi, realizada no Morro do Querosene, na Capital. Foi relator o Deputado Daniel José, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto de Geologia, Engenharia Ambiental e Agronomia - IGEAA, em Cândido Mota. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 28/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que institui o Programa Escola Inclusiva, com o intuito de incluir um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Foi relatora a Deputada Professora Bebel, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 84/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha Janeiro Branco na Escola no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Daniel José, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 69/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que denomina "Antônio Furlan" a Escola Técnica Estadual - ETEC de Barueri. Foi relator o Deputado Daniel José, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1309/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que denomina "Prof. José Arana Varela" a Faculdade de Tecnologia de Araraquara - FATEC Araraquara, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Daniel José, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 560/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Luiz Marchesan" a Faculdade de Tecnologia - FATEC Matão, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 599/2020, de autoria do Deputado André do Prado, que denomina "Profª Sílvia Aparecida Bueno Ortolan" a Escola Estadual Jardim dos Ipês, em Ipeúna. Foi relator o Deputado Daniel José com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 757/2020, de autoria do Deputado Sergio Victor, que institui o "Dia do Padroeiro do Budismo - Mestre Ibaragui Nissui Shounin". Foi relator o Deputado Daniel José, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 60/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia da Gaita de Boca e do Gaitista". Foi relator o Deputado Roberto Engler, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 150/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que protesta contra a atitude da servidora Luize Coutinho, da Secretaria da Educação, de optar pela alteração das nomenclaturas dos termos "antes de Cristo (a.C.)" e "depois de Cristo (d.C.)". Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Castello Branco. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 204/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que aplaude e reconhece o trabalho da Companhia Teatro dos Ventos pelos trabalhos realizados em prol da sociedade durante os seus 20 anos de existência. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que aplaude a trajetória do Pastor Genício Severo dos Santos, da Assembleia de Deus Ministério Madureira, que completou 35 anos de pastorado junto à igreja localizada em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que aplaude a vida e a obra do Presidente da Sociedade Brasileira de Eubiose, Sr. Hélio Jefferson de Souza, em homenagem ao seu aniversário de 83 anos. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que repudia a moção apresentada pela Associação dos Docentes da Universidade de Brasília - ADUnB, que se manifestou "contrária a qualquer cooperação da UnB com o Estado de apartheid de Israel". Foi relatora a Deputada Professora Bebel, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 90/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que aplaude o Instituto de Artes da Unicamp pelos seus 50 anos de história e excelência, sendo digno de todo o reconhecimento e admiração por esta Egrégia Casa Legislativa. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que aplaude as professoras Keli Adriane Aniecevski, Mirla Renner e Aline Biazbetti, o mecânico Ezequiel Vargas Pimentel e seus colegas de oficina, e os cidadãos que a eles se juntaram heroicamente na contenção do perpetrador do massacre ocorrido na creche Aquarela, em Saudades - SC, na manhã do último dia 4 de maio, e no socorro a suas vítimas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 108/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que manifesta solidariedade às famílias das vítimas do ataque ocorrido em 4 de março de 2021, na creche Aquarela, em Saudades - SC, bem como à população da cidade. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 125/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude a trajetória de vida do empresário Rubens Ometto Silveira Mello e o lançamento de sua autobiografia "O Inconformista". Foi relator o Deputado Daniel José, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 163/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que manifesta veemente repúdio às gestoras e responsáveis da Escola Estadual Aníbal de Freitas, em Campinas, pelo ato de preconceito e intimidação contra um estudante de 11 anos que sugeriu um trabalho escolar com o tema LGBTQIA+, no último dia 11 de junho. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 203/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que aplaude o radialista Luiz Honório de Oliveira, carinhosamente conhecido como 'Filisbino', pelas suas realizações em prol da radiodifusão e da cultura e por atuar em favor do povo carente das regiões sul, sudeste e do Vale do Ribeira. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 205/2021, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que aplaude o escritor Dimas Estevam Barbosa pelo lançamento do livro "Crânio de um louco". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 248/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que aplaude o bairro da Lapa pelos seus 431 anos. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 255/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que aplaude o Salão Internacional de Humor de Piracicaba. Foi relator o Deputado Daniel José com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 273/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que aplaude o Sr. Rodrigo Campos, diretor do documentário "Serráqueos". Foi relator o Deputado Professor Kenny, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 278/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que repudia o Serviço de Vídeo sob Demanda Amazon Prime Vídeo pelo lançamento, em 24 de setembro de 2021, de dois (2) filmes alusivos ao assassinato do casal Manfred Albert von Richthofen e Marísia von Richthofen, ocorrido na capital paulista em 31 de outubro de 2002, denominados de: A Menina Que Matou os Pais e O Menino Que Matou Meus Pais. Foi relator o Deputado Professor Kenny, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. O Deputado Daniel José registrou voto contrário. PARA CIÊNCIA (DOCUMENTOS DIVERSOS): ITEM 31 - Ofício eletrônico nº 192/2021 recebido da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo que encaminha Relatório de Atividades da Comissão de Avaliação - 1º Trimestre de 2021 referente aos contratos de Gestão firmados entre aquela Pasta e as Organizações Sociais de Cultura, em atendimento ao artigo 7º do Decreto nº 43.493/1998. ITEM 32 - Ofício nº 314/2019 recebido da Câmara Municipal de Capão Bonito/SP que encaminha cópia da Moção nº 77/2019 de 'Apoio ao Exmo. Sr°. Governador do Estado de São Paulo; Exmo. Srº. Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Exmº Sr° Sandro Roberto Valentini, Reitor da Universidade Julio de Mesquita Filho - UNESP, para que envidem esforços para manter o curso de Engenharia Industrial Madeireira no Campus Experimental de Itapeva, bem como para envidarem esforços para transferir o curso de Engenharia Florestal do campus da UNESP de Botucatu para o campus de Itapeva.' ITEM 33 - Ofício nº 11/2019 recebido da Câmara Municipal de Taquarituba/SP que encaminha cópia da Moção nº 29/2019 de 'APELO ao Sr°. João Dória, DD. Governador do Estado de São Paulo; Srº. Cauê Macris, DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Sr° Sandro Roberto Valentini, DD. Reitor da Universidade Julio de Mesquita Filho - UNESP, para que envidem esforços para manter o curso de Engenharia Industrial Madeireira no Campus Experimental de Itapeva, bem como para envidarem esforços para transferir o curso de Engenharia Florestal do campus da UNESP de Botucatu para o campus de Itapeva.' ITEM 34 - Ofício nº 441/2019 recebido da Câmara Municipal de Dracena/SP que encaminha cópia do Requerimento nº 607/2019 de 'Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelo para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb com remuneração condigna aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o Fundeb.' ITEM 35 - Ofício nº 7080/2019 recebido da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP que encaminha cópia da Moção nº 102/2019 de 'Apoio à Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), em relação ao pleito pelo Fundeb permanente na Constituição Federal e em defesa dos professores ativos e aposentados.' ITEM 36 - Ofício eletrônico nº 22/2019 recebido do Parlamento Juvenil da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP que encaminha cópia do Requerimento nº 26/2019 de 'MOÇÃO DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DADA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO DIA 04/12/2018'. ITEM 37 - Ofício nº 282/2019 recebido da Câmara Municipal de Cândido Mota/SP que manifesta apoio daquela Casa de Leis 'à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apela para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o FUNDEB.' ITEM 38 - Ofício nº 289/2019 recebido da Câmara Municipal de Martinópolis/SP que encaminha cópia da Moção nº 16/2019 de 'Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apela para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o FUNDEB.' ITEM 39 - Ofício nº 442/2019 recebido da Câmara Municipal de Hortolândia/SP que encaminha cópia da Moção nº 297/2019 de 'Apelo ao Congresso Nacional para análise e votação urgente das PECs que visam tornar permanente o Fundeb'. ITEM 40 - Ofício nº 4085/2020-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP, que encaminha cópia da Moção Nº77/2020 Processo 6640/2020, que 'Manifesta apoio à chamada imediata dos aprovados no Concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do Estado de São Paulo.' ITEM 41 - Ofício CM nº 402/2020, da Câmara Municipal de Araras/SP, que encaminha cópia da Moção (Proc. CM nº 259/2020), que manifesta 'apelo contra o Plano de Retomada das Aulas Presenciais previsto para iniciar em 7 de outubro pelo Governo Estadual.' ITEM 42 - Ofício C.M.H., Nº 151-03/2020, da Câmara Municipal de Hortolândia/SP, que encaminha cópia da Moção nº 094/2020, que manifesta 'Repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, João Doria, pela retirada da menção à era cristã no material didático.' ITEM 43 - Ofício 314, da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, que encaminha cópia da Moção nº 09/2020, que 'Manifesta APOIO à APEOESP, à AFUSE e ao SINTESP, contra o retorno às aulas enquanto não houver vacina contra o COVID-19 disponível no Brasil.' ITEM 44 - Ofício nº 745/2020, da Câmara Municipal de Garça/SP, que encaminha cópia de inteiro teor do Requerimento nº 818/2020, que requer a 'CONVOCAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO.' ITEM 45 - Requerimento nº 1004/2020, da Câmara Municipal de Araraquara/SP, que encaminha cópia de Moção de Apoio, 'para que seja feita a chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do estado de São Paulo.' ITEM 46 - Ofício nº 4299/2020-DAL, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 5106/2020, 'para que o Porta Aviões NAe São Paulo (A-12) atualmente descomissionado, seja doado pela Marinha Brasileira, a cidade de Santos, para que se torne um navio museu e fique ancorado nas imediações do Valongo.' ITEM 47 - Ofício CG/342/2020-c, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã/SP, que encaminha cópia da Indicação nº 246/2020, que 'solicita a realização de esforços com o objetivo de promover alterações no texto da Portaria nº 328, de 05 de abril de 2018, excluindo do disposto em referido ato os processos de autorização de cursos de graduação em Medicina que sejam de iniciativa da União, dos Estados e Municípios, em localidades com posição estratégica e que, nas imediações, não contem com faculdades de medicina privadas ou públicas.' ITEM 48 - Ofício Nº P-413/2020/SL3/SL - P.G. Nº 3.579/2020, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP, encaminhando cópia autêntica do Requerimento nº 121/2020, que solicita que o 'Poder Legislativo Estadual, por meio de sua Comissão de Educação, receba, em reunião a ser posteriormente agendada, os coordenadores da ETEC Lauro Gomes e os membros da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal, para tratar dos assuntos referentes ao pleito da comunidade escolar da referida ETEC visando a manutenção do Vestibulinho ETIM para o primeiro semestre de 2021.' ITEM 49 - Ofício nº 495/2020/DL-mms, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba/SP, que encaminha cópia da Moção de Apoio nº 75/2020, referente 'à CHAMADA IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO.' ITEM 50 - Ofício nº 429/2020-CMV, da Câmara Municipal de Jacareí/SP, que encaminha cópia da Moção Nº 185/2020, que manifesta apoio 'à chamada imediata dos aprovados no concurso público para provimento de cargo de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, em conformidade com o Edital SE nº 02/2018.' ITEM 51 - Ofício nº 164/2020, da Câmara Municipal de Bariri/SP, que encaminha cópia da Moção nº 91/2020, que manifesta 'apoio à chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do estado de São Paulo.' ITEM 52 - Ofício Nº 1185/2020, da Câmara Municipal de Barretos/SP, que transcreve na íntegra o teor do Requerimento nº 1251/2020, que manifesta apoio 'para que seja feita a chamada imediata dos aprovados no concurso de supervisor de ensino do quadro do magistério do estado de São Paulo.' ITEM 53 - Cópia da Moção Nº 005/2020, da Câmara Municipal de Paulistânia/SP, que manifesta apoio 'à chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de ensino do quadro do Magistério do Estado de São Paulo.' ITEM 54 - Ofício CMRG/ 149/ 2020, da Câmara Municipal de Ribeirão Grande/SP, que encaminha cópia da Moção de Apoio nº 001/2020, referente 'à NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO'. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elaine Peceguini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/12/2021.



Deputado Maurici

Presidente



Elaine Peceguini

Secretária

alesp