29/09/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo e Caio França (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei 570/2021, de autoria do Senhor Governador, que Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas, e altera a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PL 570/2021 e contrário às emendas de nºs 1 a 6. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal. Item 2 ¿ Projeto de lei 582/2021, de autoria do Senhor Governador, que Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PL 582/2021 e contrário às emendas de nº 1 a 16 e o substitutivo de nº 1. Em votação nominal, votaram contrário ao relator a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Frederico d¿Ávila, Daniel Soares e Emidio de Souza; votaram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim, Thiago Auricchio e Mauro Bragato; o Deputado Wellington Moura absteve-se. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 4 - Projeto de resolução nº 16/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública Deputado Erasmo Dias". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda de pauta nº 1. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda de pauta nº 1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 5 - Projeto de resolução nº 4/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o "Espaço José Mentor". Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 25/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Wellington Moura. Item 9 - Projeto de lei nº 104/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 10 - Projeto de lei nº 339/2019, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Wellington Moura. Item 11 ¿ Projeto de lei nº 849/2019, de autoria do Deputado Arthur do Val, que Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Os Deputados Paulo Fiorilo e Emidio de Souza apresentaram um voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Delegado Olim, Heni Ozi Cukier, Wellington Moura, Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Frederico d¿Ávila e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado os Deputados Emidio de Souza e Daniel Soares. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 989/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Daniel Soares e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 13 ¿ Projeto de lei nº 1128/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 14 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 15 ¿ Projeto de lei nº 1297/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Professor Edgard Guariento Guimarães" o Centro Obstétrico do Hospital Regional de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 6/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Creche em Casa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 17 ¿ Projeto de lei nº 19/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a divulgação da ação de bater palmas para reencontro de crianças perdidas em locais de aglomeração de pessoas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 19 ¿ Projeto de lei nº 69/2020, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado de São Paulo a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 ¿ Projeto de lei nº 74/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 75/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 22 - Projeto de lei nº 89/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Altera a Lei nº 10.299, de 29 de abril de 1999, que institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 23 ¿ Projeto de lei nº 165/2020, de autoria do Deputado Caio França, que Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 24 - Projeto de lei nº 273/2020, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Estabelece medidas sanitárias a serem observadas nos estabelecimentos comerciais do Estado para a contenção da expansão da Covid-19. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 25 - Projeto de lei nº 306/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Emidio de Souza. Item 26 ¿ Projeto de lei nº 309/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte público no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 27 - Projeto de lei nº 348/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Projeto de Estímulo à Leitura para os estudantes das escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 28 ¿ Projeto de lei nº 552/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Moyses Araújo Feitosa" o trevo localizado no km 473 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 30 - Projeto de lei nº 633/2020, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o viaduto localizado no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado SP-255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 31 ¿ Projeto de lei nº 742/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Julio Francisco da Conceição" o viaduto no km 309,400 da Rodovia Raposo Tavares, em Piraju. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo que apresentou Cota propondo juntada do PL 742/2020 ao PL 825/2019. Aprovada a cota. Item 32 ¿ Projeto de lei nº 4/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui o "Dia Estadual do Profissional do Serviço Funerário". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 17/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 34 ¿ Projeto de lei nº 48/2021, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 36 ¿ Projeto de lei nº 363/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Engenheiro Edson Martins de Lara" a rodovia de acesso ao município de Paranapanema, SPA 245/270. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 ¿ Projeto de lei nº 373/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Angelo Perugini" o complexo viário localizado no km 5 da Rodovia Jornalista Francisco de Aguirre Proença - SP 101, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao Projeto de Lei 373/2021 e contrário ao Projeto de Lei 403/2021. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 ¿ Projeto de lei nº 386/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia do Celebrante Social". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 417/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Atentado contra o Quartel-General do Ibirapuera". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Emidio de Souza. Item 40 ¿ Projeto de lei nº 428/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Denomina "Dr. Walter Erwin Hoffgen" o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 ¿ Projeto de lei nº 446/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual dos Desbravadores". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 463/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 43 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 44 ¿ Projeto de lei nº 471/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Carmen Ruete de Oliveira" a SPI 177/342, do km 0 ao km 22,900, que liga Mogi Guaçu a Itapira. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 ¿ Projeto de lei nº 536/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Maria Conceição Resende" a passarela de pedestres localizada na altura do km 134 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Emidio de Souza. Item 47 ¿ Moção 48/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude os policiais militares do 16° Batalhão de Polícia Militar Metropolitano que, ao serem acionados pelo Centro de Operações da Polícia Militar - COPOM para atendimento de uma ocorrência de auxílio a parturiente, verificaram que a mulher estava em trabalho de parto, sentindo fortes dores e contrações, e como não havia tempo para aguardar o socorro do Corpo de Bombeiros, realizaram o parto, desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 ¿ Moção 50/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude os policiais militares da 1ª Companhia do 37º Batalhão de Polícia Militar do Interior que, no dia 17 de fevereiro de 2020, ao serem solicitados para atendimento de uma criança que estava inconsciente por conta de engasgamento, realizaram manobras para desobstruir suas vias aéreas, obtendo sucesso na reanimação do recém-nascido e desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 ¿ Moção nº 6/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude o Sargento Wladislau, da Força Tática do 6º BPM/I de Santos, que realizou o salvamento de um bebê desfalecido por afogamento com leito materno, em 4 de janeiro de 2021. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 ¿ Moção nº 12/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude os policiais militares da 1ª Cia 2º Pel do 2º Batalhão de Polícia Ambiental, pelo salvamento de uma sussuarana (onça-parda) encontrada no quintal de uma propriedade em Castilho, em 28 de janeiro de 2021. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 ¿ Moção nº 28/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude os policiais militares Cabos Rocha e Leonardo, do 28º BPM/M, que auxiliaram no salvamento de uma criança engasgada no último dia 6 de fevereiro. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 ¿ Moção nº 65/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Aplaude os policiais da Guarda Civil Municipal de Guarulhos, Solange Veloso Teixeira, Rogério da Silva Santos e Valmir Honorato de Lima, comandados pela Inspetora Darcy Maria Feitosa dos Santos, Comandante da Inspetoria de Patrulhamento e Ações Preventivas, que, de forma rápida e eficiente, prenderam o agressor que se encontrava na residência da vítima Valdirene G. C. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 ¿ Moção nº 135/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Aplaude o Tenente-Coronel Luiz Fernando Alves (RE 930.347-2), parabenizando-o por sua recente promoção a este nobre posto de comando dentro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, resultado de inegável esforço pessoal, de uma vida pública ilibada e de grande empatia pela causa pública, sempre pronto para servir. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 ¿ Moção nº 146/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Aplaude os integrantes do Serviço Aerotático da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Dr. João Eduardo Felipe, Delegado de Polícia titular do SAT, e Joho Nakamura, Auxiliar de Papiloscopista, e os investigadores José Ricardo Martinez, Antônio Carlos de Jesus Ribeiro, Antonino Carlos Gagliano, Gladys Marysol Osik Vera e Alessandro Yamauthi, reconhecendo a eficiência das atividades desenvolvidas, fundamentais para salvar as vidas de quem necessita de transplante. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 ¿ Moção nº 162/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Aplaude o Soldado PM Bruno de Almeida Esmael (RE 151216) por ter atendido, durante sua folga, a um episódio de engasgo, realizando manobras técnicas para desobstrução das vias respiratórias da recém-nascida Jhulia Pereira Mendonça, atitude que resultou por salvar-lhe a vida. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Processo RGL nº 6953/2021, de autoria do Prefeitura Municipal de Mirandópolis, que Instaura o Estado de Calamidade Pública no Município de Mirandópolis em decorrência do desabastecimento de água. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública em Mirandópolis. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/10/2021. Deputado Mauro Bragato Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário