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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura


14/02/2022 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Marina Helou e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Barros Munhoz, Delegado Olim, Campos Machado (membros efetivos), os Senhores Deputados Altair Moraes e Carlos Giannazi (membros substitutos. Presentes também os Senhores Deputados Estevam Galvão, Corregedor da Assembleia Legislativa e Frederico d'Avila. Ausentes a Senhora Deputada Erica Malunguinho e o Senhor Deputado Wellington Moura. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: deliberar sobre o recebimento das representações abaixo (admissibilidade): Item 1 - Processo RGL 15115/2021 - Representação de autoria do Deputado Arthur do Val contra o Deputado Gil Diniz, por quebra de decoro parlamentar. Aprovado o recebimento. Item 2 - Processo RGL 15116/2021 - Representação de autoria do Deputado Gil Diniz contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar. Aprovado o recebimento. Item 3 - Processo RGL nº 9789/2021 - Representação de autoria do Deputado Gil Diniz contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto propondo penalidade de advertência ao deputado Arthur do Val e, com relação ao seu ex-assessor Senhor Marcelo Aguiar de Castro, que devolva os valores indevidamente pagos pelo erário, caso ainda não o tenha realizado, relativos ao período de 11 a 14 de julho de 2019. Em votação nominal, manifestaram-se favoravelmente à aprovação do voto do relator a Deputada Maria Lúcia Amary e os Deputados Enio Tatto, Altair Moraes, Carlos Giannazi e Campos Machado. Manifestaram-se contrariamente a Deputada Marina Helou e os Deputados Adalberto Freitas, Barros Munhoz, Delegado Olim e Estevam Galvão. Constatada a ocorrência de empate, foi necessário, nos termos do artigo 38, parágrafo único, do Regimento Interno da ALESP, recorrer ao voto de qualidade da Presidente da Comissão, que acabou por exarar voto favorável ao voto do relator. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 13104/2021, ao qual foram anexados os Processos RGL nºs 13107, 13108, 13115 e 13511, todos de 2021 - Representação de autoria dos Deputados Emidio de Souza e Ataide Teruel contra o Deputado Frederico d'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto propondo a perda temporária de seu mandato parlamentar pelo prazo de 3 (três) meses, com o afastamento de toda e qualquer atuação referente ao mandato parlamentar durante esse período, como a titularidade de seu gabinete e a suspensão da percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes. O Deputado Delegado Olim apresentou voto em separado propondo que seja aplicada a penalidade de censura, prevista no artigo 9º, §2º, alínea a, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, propondo a pena de perda temporária de seu mandato parlamentar pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do artigo 7º, inciso iii, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com a suspensão de toda e qualquer atuação referente ao mandato parlamentar durante esse período, como a titularidade de seu gabinete, bem como a suspensão da percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 5 - Processo RGL nº 13638/2021 - Representação de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro contra o Deputado José Américo por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto propondo arquivamento dos autos, devido à perda do objeto, dando-se ciência às partes envolvidas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Em seguida, com a anuência dos membros presentes, a Senhora Presidente deu como lidos os ofícios encaminhando manifestações pelo discurso proferido pelo Deputado Estadual Frederico d'Ávila, na Tribuna da ALESP, no dia 14 de outubro de 2021, no qual ofende o Papa Francisco, o Arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes e a CNBB: ofício nº 16663/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ALEPE, encaminhando o Requerimento manifestando repúdio nº 3539/2021; ofício nº 284/2021, da Câmara Municipal de Palmital, encaminhando a Moção de Repúdio nº 90/2021, de autoria dos vereadores Homero Marques Filho e Fabiano José dos Santos; ofício nº 1512/2021, da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando a Moção de Repúdio nº 26/2021, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini; ofício nº CMD/129/2021, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, encaminhando a Moção de Repúdio nº 2.183/2021, de autoria do vereador Cristofer Barreto dos Santos; ofício nº 205/21/CMA/GP, da Câmara do Município de Apiai, encaminhando a Moção de Repúdio s/nº, de autoria do vereador Sandro Márcio Cosmo; ofício nº 353/2021, da Câmara Municipal de General Salgado, encaminhando a Moção de Repúdio nº 12/2021, de autoria do vereador Sandro Ribeiro dos Santos; ofício nº 1168/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais, encaminhando a Moção de Repúdio nº 36/2021, de autoria do vereador Rafael Prodóssimo; ofício nº DSCM 109/2021, da Câmara Municipal de Rosana, encaminhando a Moção nº 07/2021, de autoria do vereador Aher Yashima Bombonati, de apoio à representação apresentada ao Conselho de Ética pela Deputada Carla Morando; ofícios nºs 3269 e 3300/2021, da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando as Moções nºs 388 e 395/2021, de autoria do vereador Azuaite Martins de França, de apoio à manifestação de repúdio do Bispo Dom Eduardo Malaspina; ofício nº 05/2022/DLE/P, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando a Moção de Repúdio nº 201/2021, de autoria do vereador Alécio Cau, de apoio à CNBB e ao Arcebispo de Aparecida, pelos ataques sofridos; ofício nº 06/2022/DLE/P, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando a Moção de Repúdio nº 203/2021, de autoria do vereador César Rocha Andrade da Silva; ofício nº CMPA/CIRC 479/2021, da Câmara Municipal de Paulo Afonso ¿ BA, encaminhando a Moção de Solidariedade nº 168/2021, ao Arcebispo de Aparecida, à CNBB e ao Papa Francisco, de autoria do vereador Marconi Daniel Melo Alencar; ofício nº CMPA/CIRC. 480/2021, da Câmara Municipal de Paulo Afonso ¿ BA, encaminhando a Moção de Repúdio nº 169/2021, de autoria do vereador Marconi Daniel Melo Alencar; ofício nº 513/2021-mem, da Estância Turística de Salto, encaminhando a Moção de Repúdio nº 07/2021, de autoria do vereador Cícero Granjeiro Landim. Pela ordem, a Deputada Marina Helou agradeceu a todos as manifestações de conforto e de pesar que recebeu por ocasião do falecimento de sua mãe. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/02/2022.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária

alesp