25/05/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorillo, Caio França, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Carlos Cezar, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim (membros efetivos) e o deputado Reinaldo Alguz (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Edson Giriboni e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 755/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que estabelece a possibilidade de que as famílias que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Em votação nominal, votaram com o voto do Relator a deputada Marta Costa e os deputados Marcos Zerbini, Reinaldo Alguz, Ricardo Mellão, Wellington Moura, Carlos Cezar, Mauro Bragato e Delegado Olim. Contrários os Deputados Caio França, Paulo Fiorilo e Emidio de Souza. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 209/2022, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Item 3 - Projeto de resolução nº 8/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo no âmbito interno da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Projeto de resolução nº 23/2021, de autoria do Deputado Maurici, que cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 6 - Projeto de lei nº 94/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 7 - Projeto de lei nº 128/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 8 - Projeto de lei nº 326/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado. A Deputada Marta Costa apresentou Cota propondo juntada do Pl 326/2019 ao PL 863/2017. Aprovada a Cota. Item 9 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 10 - Projeto de lei nº 449/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao PL 449/2019, bem como aos PLs 507/2019 e 506/2020 apensados, e contrário às emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Os Deputados Reinaldo Alguz, Ricardo Mellão e Marcos Zerbini registraram seus votos contrários. Item 11 - Projeto de lei nº 715/2019, de autoria do Deputado Aprigio, que obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 12 - Projeto de lei nº 753/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 13 - Projeto de lei nº 834/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Os Deputados Reinaldo Alguz, Ricardo Mellão e Marcos Zerbini registraram seus votos contrários. Item 14 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 15 - Projeto de lei nº 868/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 16 - Projeto de lei nº 1041/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 17 - Projeto de lei nº 1044/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 18 - Projeto de lei nº 1062/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade do valor das passagens nos ônibus intermunicipais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Os Deputados Ricardo Mellão e Marcos Zerbini registraram seus votos contrários. Item 19 - Projeto de lei nº 1070/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no distrito de Campo Grande, em Campinas. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1121/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Os Deputados Ricardo Mellão e Marcos Zerbini registraram seus votos contrários. Item 21 - Projeto de lei nº 1155/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Os Deputados Ricardo Mellão e Marcos Zerbini registraram seus votos contrários. Item 22 - Projeto de lei nº 1172/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável aos projetos de lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019. Aprovado como parecer o voto da relatora. Os Deputados Ricardo Mellão e Marcos Zerbini registraram seus votos contrários. Item 23 - Projeto de lei nº 1196/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Os Deputados Ricardo Mellão e Marcos Zerbini registraram seus votos contrários. Item 24 - Projeto de lei nº 1257/2019, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 25 - Projeto de lei nº 1303/2019, de autoria do Deputado Professor Kenny, que obriga os hospitais públicos e privados a revestirem com cobre antimicrobiano (CAm) os móveis, utensílios e equipamentos que adquirirem. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 11/2020, de autoria do Deputado Professor Kenny, que proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição das merendas da rede pública estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao pl 11/2020 na forma do substitutivo e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovado como parecer o voto da relatora. Os Deputados Ricardo Mellão e Marcos Zerbini registraram seus votos contrários. Item 27 - Projeto de lei nº 49/2020, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que fixa desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao contribuinte participante do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Marcos Zerbini registrou seu voto contrário. Item 28 - Projeto de lei nº 125/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que institui o Programa Estudante Frequente nas escolas da rede estadual de ensino, com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 127/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que altera dispositivos da Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 132/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro e outros, que institui o Programa Estudante Saudável, Futuro Sustentável, que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 133/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 32 - Projeto de lei nº 134/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que altera dispositivos da Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 233/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefício e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 34 - Projeto de lei nº 368/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Caio França apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Em votação nominal, votaram com o Voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Paulo Fiorilo, Emidio de Souza, Wellington Moura, Marcos Zerbini e Mauro Bragato. Com o Relator os Deputados Carlos Cezar, Reinaldo Alguz e Ricardo Mellão. Aprovado o Voto em Separado. Item 35 - Projeto de lei nº 411/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 36 - Projeto de lei nº 530/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 37 - Projeto de lei nº 533/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 38 - Projeto de lei nº 537/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 562/2020, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que institui o Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Assume a presidência o Deputado Marcos Zerbini. Item 40 - Projeto de lei nº 606/2020, de autoria do Deputado Rafael Silva, que denomina "Octávio Simonai" a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, em Cândido Rodrigues. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 41 - Projeto de lei nº 703/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 42 - Projeto de lei nº 721/2020, de autoria do Deputado Altair Moraes, que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 43 - Projeto de lei nº 39/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 44 - Projeto de lei nº 53/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 45 - Projeto de lei nº 97/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 46 - Projeto de lei nº 130/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho e outros, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 47 - Projeto de lei nº 217/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 48 - Projeto de lei nº 623/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara o Município de Taubaté "Capital de Todas as Artes". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 633/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para o contribuinte fabricante de álcool no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Mauro Bragato. Item 50 - Projeto de lei nº 839/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 51 - Projeto de lei nº 883/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Assume a presidência o Deputado Marcos Zerbini. Item 52 - Projeto de lei nº 22/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que denomina "Jornalista Mauro Nóbrega" a rotatória localizada no km 24 da Rodovia Emerenciano Prestes de Barros - SP 097, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 53 - Projeto de lei nº 26/2022, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 54 - Projeto de lei nº 40/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Paulo Fiorilo. Assume a presidência o Deputado Emídio de Souza. Item 55 - Projeto de lei nº 41/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que assegura o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, nas unidades do Poupatempo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Assume a presidência o Deputado Marcos Zerbini. Item 56 - Projeto de lei nº 43/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Francisco Giglio" a ponte localizada no km 4 da Rodovia José Batista de Souza - SP 483, sobre o rio Córrego Azul ou da Paca, em Taciba. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 57 - Projeto de lei nº 77/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que declara o Município de Itápolis "Capital do Sorvete". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 87/2022, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Assume a presidência o Deputado Marcos Zerbini. Item 59 - Projeto de lei nº 107/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Adauto Belarmino da Silva" a ponte localizada no km 147,300 da Rodovia Rodolfo Ribeiro de Castro - SP 421, sobre o rio Ribeirão da Gruta, em Taciba. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 110/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Jamil Salim Zagaib" o dispositivo de acesso SPD 041/272, localizado no km 41,080 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 111/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Isabel Ribeiro Paiano" a ponte PTC 123/421, localizada no km 122,550 da SP 421, sobre o Ribeirão Jaguaretê, na divisa dos municípios de Iepê e Nantes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 62 - Projeto de lei nº 160/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento. O Deputado Delegado Olim apresentou Cota propondo juntada do Pl 160/2022 ao PL 393/2019. Aprovada a Cota. Item 63 - Projeto de lei nº 170/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 64 - Projeto de lei nº 181/2022, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que altera o artigo 1º da Lei nº 9.369, de 6 de setembro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular", a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Assume a presidência o Deputado Marcos Zerbini. Item 65 - Projeto de lei nº 187/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Irmão Corsaletti" a ponte PTC 009/272, localizada no km 9,230 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, sobre o rio Pirapozinho, na divisa dos municípios de Pirapozinho e Alvares Machado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 66 - Projeto de lei nº 207/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 67 - Processo RGL nº 122/2022, de autoria do Prefeitura Municipal de Araraquara, que Ofício do Senhor Prefeito do Município de Araraquara. Solicita o reconhecimento de calamidade pública daquele município para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo PDL reconhecendo o estado de calamidade pública. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 39/2020, de autoria do Deputado Ataide Teruel e outros, que declara de utilidade pública a Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá - REFEMA, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 659/2020, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Amigos Unidos Por Amor Contra o Câncer - AUPACC, com sede em Paulínea. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 294/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que declara de utilidade pública o Casarão Brasil Associação LGBTI - CABAG, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Wellington Moura. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 855/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que declara de utilidade pública a Comunidade Recreativa Sócio Cultural Umbanda e Candomblé Ilê Orô Osurú Bessem-Axé Alakêtu Babalorixá, com sede em Peruíbe. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 65/2022, de autoria da Deputada Márcia Lia, que declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Para ciência: Item 73: Ofício procedente da Boa Vista Serviços S.A., informando de decisões do STF em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tinham por objeto as Leis estaduais paulistas 15.659/2015 e 16.624/2017, que regulamentavam o sistema de inclusão e exclusão dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em 22/06/2022. Deputado Mauro Bragato Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário