08/02/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Mauro Bragato, Carlos Cezar, Ricardo Mellão, Edson Giriboni, Milton Leite Filho (membros efetivos), a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo, Agente Federal Danilo Balas, Tenente Nascimento (membros substitutos). Presentes ainda a Senhora Deputada Marina Helou e o Senhor Deputado Major Mecca. Ausentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Marcos Zerbini, Frederico d'Avila, Wellington Moura, Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Antes de dar início as deliberações da pauta, o Senhor Presidente convocou uma reunião extraordinária a realizar-se um minuto após o término desta, para a deliberação da Redação Final do Projeto de Lei 433/2022. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 42/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 35/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid e outros, que Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 992/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 441/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 736/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 374/2020, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Denomina "José Baeza Urchiza" o acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir Oséias Guitti, em Votorantim. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 535/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 543/2020, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Institui a "Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 48/2021, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 702/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix e outros, que Estabelece a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 733/2021, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Autoriza o Governo, através de suas unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 2/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Governo do Estado a implantar matéria sobre o Estatuto do Idoso no currículo das escolas da rede pública estadual de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 108/2022, de autoria da Deputada Isa Penna e outros, que Institui o "Selo Empresa Sem Assédio". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 209/2022, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 355/2022, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 366/2022, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima e outros, que Institui o Programa Banco de Alimentos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 382/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 31/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 71/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 29/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para determinar que as vagas em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 23 - Projeto de lei nº 127/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao Teatro Oficina, na Capital. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 167/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 e 2. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 168/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Disciplina a publicação de estatística criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 334/2019, de autoria do Deputado José Américo, que Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Emidio de Souza. Item 28 - Projeto de lei nº 617/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrado o voto do Deputado Ricardo Mellão favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 29 - Projeto de lei nº 692/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe a intermediação ou a indicação direta de advogados para a prestação de serviços extrajudiciais advocatícios nos tabelionatos de notas e protestos e oficiais de registro de qualquer natureza no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 30 - Projeto de lei nº 778/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Cria Central Gerenciadora de Vagas para coordenar a oferta de vagas para mulheres em situação de violência em casas abrigo, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços municipais ou estaduais de acolhimento institucional para esse público. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 31 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Carla Morando e os Deputados Milton Leite Filho, Emidio de Souza, Edson Giriboni, Ricardo Mellão, Dr. Jorge do Carmo e Mauro Bragato; votaram com o voto em separado a Deputada Marta Costa e o Deputado Carlos Cezar. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 872/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 33 - Projeto de lei nº 903/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emidio de Souza. Item 34 - Projeto de lei nº 904/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emidio de Souza. Item 35 - Projeto de lei nº 1028/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e a Deputada Marta Costa. Item 36 - Projeto de lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Edson Giriboni. Item 37 - Projeto de lei nº 1200/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 38 - Projeto de lei nº 1275/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 39 - Projeto de lei nº 12/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horário de embarque. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 40 - Projeto de lei nº 57/2020, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 41 - Projeto de lei nº 61/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Obriga as empresas de grande porte do Estado que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestra sobre o tema violência doméstica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 82/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Torna obrigatória a divulgação de informações relativas à utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais no Portal da Transparência do Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 92/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Altera a redação do artigo 5° da Lei n° 4.595, de 18 de junho de 1985, para modificar o prazo de entrega da proposta orçamentária anual das autarquias, fundações e empresas públicas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 44 - Projeto de lei nº 120/2020, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 123/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui o Programa Nenhum Estudante a Menos, caracterizado pelo regime de colaboração entre o Estado de São Paulo e os municípios paulistas a fim de realizar atividades de busca ativa de estudantes infrequentes ou fora da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 135/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro e outros, que Altera dispositivos da Lei nº 15.693, de 03 de março de 2015, para estabelecer a regionalização do Plano Estadual de Educação Empreendedora. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 47 - Projeto de lei nº 304/2020, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico de Reparo e Manutenção de Equipamentos Biomédicos nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Projeto de lei nº 324/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 49 - Projeto de lei nº 531/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 50 - Projeto de lei nº 541/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o "Dia do Combate à Ideologia Fascista". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 562/2020, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 52 - Projeto de lei nº 623/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga as escolas e instalações da rede pública de ensino a promover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, proporcionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão Escolar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Projeto de lei nº 661/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Estabelece a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 54 - Projeto de lei nº 726/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída Temporária Especial. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 55 - Projeto de lei nº 732/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o Programa de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 3/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Determina a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, por preso ou apenado, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 57 - Projeto de lei nº 20/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Determina que todo policial militar preso seja recolhido ao Presídio Militar Romão Gomes e lá permaneça mesmo após sua exoneração, demissão ou expulsão dos quadros da corporação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 58 - Projeto de lei nº 55/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que operam no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 59 - Projeto de lei nº 61/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Autoriza o Poder Executivo a realizar a cobertura das quadras poliesportivas das escolas e instituições de ensino público estadual. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 73/2021, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Obriga as unidades escolares de ensino público e privado a disponibilizar à mãe ou à responsável legal material informativo sobre o combate à violência doméstica, no ato da matrícula escolar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 61 - Projeto de lei nº 115/2021, de autoria do Deputado Daniel Soares, que Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 62 - Projeto de lei nº 132/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 242/2021, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 282/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 384/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui e define diretrizes para o Programa Estadual de Erradicação da Pobreza Menstrual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 420/2021, de autoria do Deputado Daniel José, que Atribui à Assembleia Legislativa a função de avaliar o desempenho da gestão de recursos das universidades públicas estaduais, nos termos do §1º do artigo 254 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 67 - Projeto de lei nº 421/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 426/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 445/2021, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de características rodoviária convencional. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 70 - Projeto de lei nº 522/2021, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Assegura o porte e a alienação por doação de armas de fogo aos guardas municipais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 71 - Projeto de lei nº 534/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Torna obrigatória a apresentação de localização de praças de pedágio em futuros processos para operação, conservação, ampliação, exploração e manutenção das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 584/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 73 - Projeto de lei nº 590/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Tipifica como infração administrativa e sanciona com multa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para entrada e permanência em estabelecimentos de acesso ao público. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 74 - Projeto de lei nº 593/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Declara o Município de Itapirapuã Paulista "Capital Estadual da Resina de Pinus". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 75 - Projeto de lei nº 625/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Nelson Teresani" o retorno em nível localizado no km 161,260 da Rodovia Professor Zeferino Vaz -SP 332, em Engenheiro Coelho. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 706/2021, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui o Programa Escola de Paz e Liberdade nas unidades de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 748/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Autoriza o Poder Executivo a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 759/2021, de autoria da Deputada Marina Helou, que Decreta o estado de emergência climática no território do Estado, em razão dos efeitos das mudanças climáticas e das alterações geradas por atividades humanas nos ciclos naturais, em especial na composição e na dinâmica da atmosfera. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Milton Leite Filho, Emidio de Souza, Edson Giriboni, Carlos Cezar, Ricardo Mellão, Dr. Jorge do Carmo e Mauro Bragato; a Deputada Carla Morando absteve-se da votação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 79 - Projeto de lei nº 767/2021, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 80 - Projeto de lei nº 773/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção precoce do câncer, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 81 - Projeto de lei nº 788/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Investigador Norival Edigar Teodoro" a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Votuporanga. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 802/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 83 - Projeto de lei nº 806/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 814/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Estabelece normas de incentivo à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 837/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia e outros, que Institui a "Semana da Gastronomia Japonesa". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 846/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Veda a instalação de banheiros denominados multigênero ou unissex em repartições públicas e em estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 87 - Projeto de lei nº 867/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 872/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 89 - Projeto de lei nº 888/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival da Truta do Gomeral, em Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 4/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Dr. Gilson Luchesi Delgado" a passarela situada no km 106 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 91 - Projeto de lei nº 83/2022, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Prefeito Fernando Rosa" a rotatória de acesso SPA 162/270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 106/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria serventia extrajudicial na Comarca de Arujá. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 93 - Projeto de lei nº 127/2022, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Torna obrigatória a inclusão de alimentos à base de ovo de galinha ou de codorna no Programa Estadual de Alimentação Escolar. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Item 94 - Projeto de lei nº 131/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 142/2022, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Inclui o tema "Educação Ambiental para Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza" no programa das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 159/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de doença renal em tratamento de hemodiálise em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 178/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Declara o Município de Mineiros do Tietê "Capital Regional do Off Road". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 179/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Regulamenta a atividade caravanista, reconhecendo-a como de importante valor cultural e turístico. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 201/2022, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Denomina "Escola Estadual Professora Maria da Conceição Sanches do Nascimento" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, pertencente à Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 216/2022, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o "Dia Estadual do Grupo Calebe Universal". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 227/2022, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Autoriza o Governo do Estado a disponibilizar anticoagulantes para o tratamento de trombose venosa, por intermédio da Secretaria da Saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 229/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Reconhece o risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada e/ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 103 - Projeto de lei nº 230/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros, que Institui a Campanha Tulipa Vermelha, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e tratamento da Doença de Parkinson. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 235/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 242/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o Programa Idoso Ativo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 106 - Projeto de lei nº 243/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o Programa Alimentação Preventiva. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 107 - Projeto de lei nº 244/2022, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Santo Dezotti" o trevo (rotatória em nível) localizado no km 172,500 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 246/2022, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Acrescenta parágrafos ao artigo 69 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Pública Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 109 - Projeto de lei nº 256/2022, de autoria da Deputada Isa Penna, que Estabelece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra Violências na Educação Superior e Técnica do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 260/2022, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Estabelece que hospitais e maternidades do Estado ofereçam treinamento de primeiros socorros aos pais e responsáveis por recém-nascidos para aplicação em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do bebê. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 111 - Projeto de lei nº 281/2022, de autoria da Deputada Isa Penna, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a cultura Hip-Hop, com todas as suas manifestações artísticas e culturais de arte urbana. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 288/2022, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o trevo localizado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 297/2022, de autoria da Deputada Patrícia Gama, que Prorroga por um ano a vacinação contra o HPV para adolescentes que completaram 15 e 16 anos durante os anos de 2020 e 2021, na rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 - Projeto de lei nº 301/2022, de autoria da Deputada Patrícia Gama, que Implementa o serviço de saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 310/2022, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Faculta ao cidadão a inserção de informações sobre condições específicas de saúde e tipo de deficiência na Carteira de Identidade. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 116 - Projeto de lei nº 321/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 117 - Projeto de lei nº 334/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Divino Espírito Santo de São Luiz do Paraitinga. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 350/2022, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Cria o Observatório sobre Políticas Públicas para a População em Situação de Rua. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1, 2, 3 e 4. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marta Costa. Item 119 - Projeto de lei nº 367/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival Nacional de Antigomobilismo Roberto Lee, em Caçapava. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de lei nº 368/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a "Semana Estadual de Competições de Robótica". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de lei nº 373/2022, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 122 - Projeto de lei nº 385/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 123 - Projeto de lei nº 387/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Pescador". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 124 - Projeto de lei nº 388/2022, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o Programa Estadual de Fomento ao Teatro para as Infâncias e Juventudes. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 125 - Projeto de lei nº 390/2022, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 415/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 127 - Projeto de lei nº 417/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre o Albinismo". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 128 - Projeto de lei nº 428/2022, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância Sanitária - CVS. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 129 - Projeto de lei nº 443/2022, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Divanei Regina Bruschi Grossn" a Delegacia de Defesa da Mulher de Votuporanga. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 130 - Projeto de lei nº 445/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar adulteração de combustível. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 131 - Projeto de lei nº 449/2022, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Investigador Jair Estrada" a Delegacia de Polícia de Valentim Gentil. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 132 - Projeto de lei nº 451/2022, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Declara o Município de Bananal "Capital do Crochê de Barbante". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 133 - Projeto de lei nº 454/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o mês "Julho Dourado", dedicado às ações de saúde animal e prevenção de zoonoses. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Milton Leite Filho. Item 134 - Projeto de lei nº 462/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Miguel Ramos" o dispositivo de segurança SPD 456/425, localizado no km 456,430 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 135 - Projeto de lei nº 464/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual para o Ano Novo Yoruba-Odu/Odun Ifá Agbye". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de lei nº 472/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a "Semana Estadual da Tradição Nordestina José de Abreu". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 137 - Projeto de lei nº 474/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Incentivo à Educação Não Violenta. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Projeto de lei nº 476/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Projeto de lei nº 477/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre Insuficiência Renal em Animais Domésticos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Projeto de lei nº 488/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Declara o Município de Tapiraí "Capital do Gengibre" no Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 141 - Projeto de lei nº 493/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui a "Semana da Conscientização Animal". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 142 - Projeto de lei nº 524/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emidio de Souza. Item 143 - Projeto de lei nº 565/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Selo Empresa Mão Amiga". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 144 - Projeto de lei nº 591/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara o Município de Piedade "Capital Estadual da Batata Yacon" no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 145 - Projeto de lei nº 598/2022, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival Araraquara Rock, naquele Município. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 146 - Projeto de lei nº 599/2022, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana Luís Antônio Martinez Corrêa (SLAMC), em Araraquara. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 147 - Projeto de lei nº 618/2022, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Paulo Antônio Coelho" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 455 da Rodovia SP-334, em Pedregulho. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 148 - Projeto de decreto legislativo nº 38/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 149 - Moção nº 48/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 150 - Moção nº 126/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude o jornal Diário do Grande ABC pela passagem de seus 64 anos de vida e pelos serviços jornalísticos prestados, especialmente aos municípios da região metropolitana da Capital. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 151 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 875/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara de utilidade pública o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo "Dr. Sebastião de Moraes" - COSEMS/SP, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 152 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 124/2022, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio Dona Benedita, com sede em Sete Barras. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 153 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 279/2022, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede em Cosmorama. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 154 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 406/2022, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, com sede em Salvador e filial em São Paulo. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 155 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 502/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Declara de utilidade pública o Lar de Amparo aos Idosos de Clementina, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 156 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 559/2022, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Saúde e Educação Trotando em Frente, com sede em Caçapava. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para a deliberação do item seguinte o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Milton Leite Filho. Item 157 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 600/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Devolvida a presidência. Item 158 (CONCLUSIVA) - Moção nº 207/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, pela posse nos respectivos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável e registrado o voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/02/2023. Deputado Mauro Bragato Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário