01/03/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Mauro Bragato, Carlos Cezar, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Edson Giriboni, Milton Leite Filho (membros efetivos), a Senhora Deputada Carla Morando (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Caio França, Marcos Zerbini, Frederico d'Avila. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 870/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 4/2022, de autoria do Deputado Maurici, que Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Acompanhamento de Políticas Culturais - CONAPC. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 60/2019, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 70/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para permitir o pagamento de bonificação por resultados - BR aos veteranos das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar e aos pensionistas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 87/2019, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Delegado Olim. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 20/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 21/2020, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 23/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 23/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Inclui a alínea "d" no inciso I do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 34/2021, de autoria do Deputado Caio França, que Altera o § 2º e o "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas, para incluir a União de Vereadores da Baixada Santista - UVEBS na composição do Conselho. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 45/2021, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Cria a Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PLC 45/2021, ao substitutivo nº 1 e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 27/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação - PIDE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 28/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 46/2022, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Item 16 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 17 - Projeto de lei nº 453/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 462/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Edson Giriboni. Item 19 - Projeto de lei nº 503/2019, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Wellington Moura. Item 20 - Projeto de lei nº 552/2019, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Neste momento, assume a Presidência o Deputado Milton Leite Filho. Item 21 - Projeto de lei nº 572/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, reassume a Presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 22 - Projeto de lei nº 726/2019, de autoria do Deputado Aprigio e outros, que Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Item 23 - Projeto de lei nº 742/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, e favorável ao PL nº 743/2019. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Wellington Moura. Item 24 - Projeto de lei nº 762/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 794/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 26 - Projeto de lei nº 872/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O deputado Paulo Fiorilo registrou seu voto contrário. Item 27 - Projeto de lei nº 903/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Leite Filho e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 28 - Projeto de lei nº 904/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Leite Filho e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 29 - Projeto de lei nº 1028/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Wellington Moura. Item 30 - Projeto de lei nº 1126/2019, de autoria do Deputado José Américo, que Denomina "Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1138/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 32 - Projeto de lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1182/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 34 - Projeto de lei nº 1200/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 35 - Projeto de lei nº 57/2020, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. O deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Item 36 - Projeto de lei nº 197/2020, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o Programa de Atenção às Populações Vulneráveis em Situações de Emergências Decorrentes de Epidemias. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 232/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que garantam segurança sanitária e alimentar, protejam o trabalho e a atividade produtiva e estabeleçam regime especial de tarifação para os serviços públicos durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 280/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás liquefeito de petróleo - GLP em botijão ou a disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 426/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Estabelece regras para mensuração, avaliação, manutenção, prorrogação e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 431/2020, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Pró Vida. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 41 - Projeto de lei nº 443/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a "Semana de Educação de Preservação Ambiental das Praias da Baixada Santista". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 452/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 527/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do nacional-socialismo, do nazismo e do internacional socialismo, no âmbito da administração estadual direta e indireta. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 44 - Projeto de lei nº 531/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Wellington Moura e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 45 - Projeto de lei nº 612/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Gijsbertus van Melis" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 256,100 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 730/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que isenta os hospitais filantrópicos e Santas Casas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 739/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que estabelece a iniciativa de construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 48 - Projeto de lei nº 3/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que determina a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, por preso ou apenado, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 11/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "José Ghirghi" o dispositivo de entroncamento localizado no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 105/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 116/2021, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que denomina "Patrícia Bernardo" a passarela localizada no km 333,400 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Marília. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 141/2021, de autoria da Deputada Erica Malunguinho e outros, que institui o "Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas". Aprovado a Cota. Item 53 - Projeto de lei nº 146/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 398/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Denomina "Lenita Habice Prado" a passarela de pedestres localizada na altura do km 133 da pista Leste/Oeste da Rodovia Marechal Rondom - SP 300, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 431/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Delegado Olim. Item 56 - Projeto de lei nº 590/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que tipifica como infração administrativa e sanciona com multa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para entrada e permanência em estabelecimentos de acesso ao público. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. O Deputado Frederico d'Avila apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 57 - Projeto de lei nº 656/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a encaminhar comunicação à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, à outra autoridade policial ou ao Ministério Público, quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de maus-tratos a animais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 713/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Milton Leite Filho. Item 59 - Projeto de lei nº 770/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PL 770/2021 e à emenda nº 4, e contrários ao substitutivo nº 1 e às emendas nº 1, 2 e 3. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 60 - Projeto de lei nº 776/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 61 - Projeto de lei nº 844/2021, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 62 - Projeto de lei nº 848/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 22/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que denomina "Jornalista Mauro Nóbrega" a rotatória localizada no km 24 da Rodovia Emerenciano Prestes de Barros - SP 097, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 55/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 65 - Projeto de lei nº 76/2022, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que denomina "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 141/2022, de autoria do Deputado Sargento Neri, que denomina "Dirceu Gazetta 'Geu'" a passarela localizada no km 370,123 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 165/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento a pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou cicatrizes na pele. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 68 - Projeto de lei nº 184/2022, de autoria da Deputada Carla Morando, que denomina "Julio Ramos" o dispositivo localizado entre os kms 369 e 370 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 205/2022, de autoria do Deputado Fernando Cury, que denomina "Renato Dinucci" o viaduto localizado no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 238/2022, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 241/2022, de autoria da Deputada Isa Penna, que torna obrigatória a instalação de fraldários nas instituições públicas de educação superior do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 72 - Projeto de lei nº 251/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Politica Estadual de Quotas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, destinada às pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 73 - Projeto de lei nº 254/2022, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 283/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Veda a instalação de cancelas nas praças de pedágio das rodovias do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 75 - Projeto de lei nº 290/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Capelão Civil". Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 349/2022, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado aos policiais civis, militares, penais e técnico-científicos das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 77 - Projeto de lei nº 359/2022, de autoria do Deputado Sargento Neri e outros, que Institui o "Selo Empresa Amiga dos Autistas". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 362/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza o Poder Executivo a conceder aos integrantes das Guardas Civis Municipais isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 373/2022, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 80 - Projeto de lei nº 377/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 416/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 82 - Projeto de lei nº 418/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual do Doador de Sangue". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 428/2022, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância Sanitária - CVS. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 84 - Projeto de lei nº 435/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o piso salarial para os profissionais de educação física. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 85 - Projeto de lei nº 450/2022, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem aviso informando que não fornecem sacolas gratuitas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 86 - Projeto de lei nº 467/2022, de autoria da Deputada Marina Helou, que Cria as Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 524/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 88 - Projeto de lei nº 538/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui o "Elvis Presley Day - Dia Internacional do Rockabilly". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 552/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Chevy Weekend Retro", em Caçapava. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 557/2022, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Katsura Matsuri", em Iguape. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 575/2022, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para os servidores que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 92 - Projeto de lei nº 580/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para gestantes no Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 93 - Projeto de lei nº 586/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 94 - Projeto de lei nº 603/2022, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Denomina "Amália Guilherme da Silva" a via de acesso à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Tarabai. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 614/2022, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Garante a irmãos a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 96 - Projeto de lei nº 615/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Inclui no currículo escolar o Programa de Combate à Intolerância Religiosa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 97 - Projeto de decreto legislativo nº 2/2022, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Susta o Decreto nº 66.421, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao PDL 2/2022 e ao PDL 12/2022. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 98 - Projeto de decreto legislativo nº 6/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Susta Resolução SEDUC nº 1, de 7 de janeiro de 2022, que disciplina o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos em exercício no âmbito da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Wellington Moura. Item 99 - Projeto de decreto legislativo nº 38/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Wellington Moura. Item 100 - Moção nº 320/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Apela ao Sr. Governador para que amplie o número de leitos de UTI da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, fomente a reabertura do Centro de Hemodiálise SUS, instale um mamógrafo, implante uma unidade AME na microrregião de São Roque, agilize atendimentos para pacientes com câncer que aguardam atendimento pelo CROSS, viabilize a implementação das práticas integrativas e complementares na rede municipal de saúde de Mairinque, de um Centro de Atenção à Saúde da Mulher e de um Centro de Referência do Idoso, e contrate um Geriatra e um Gerontólogo para a rede municipal de Mairinque. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Moção nº 374/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Aplaude a Rádio Super Difusora de Itapetininga pelos serviços prestados ao longo de seus 80 anos, visando o desenvolvimento e bem-estar social da região sudoeste do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Moção nº 176/2022, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Apela à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, à Artesp e às concessionárias de rodovias para que, nos moldes do Programa Gigantes do Asfalto, viabilizem o fim da cobrança de pedágio para motos e disponibilizem faixa e/ou cabines exclusivas para estes veículos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1224/2019, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Declara de utilidade pública a Associação Grupo Amigos Voluntários de Severínia, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 104 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 39/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Comunidade Consoladora dos Aflitos, com sede em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 182/2022, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Jarinu. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 356/2022, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Socorro - ACE, com sede em Socorro. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 593/2022, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Declara de utilidade pública a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/03/2023. Deputado Mauro Bragato Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário