24/05/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às quinze horas e quinze minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Mauro Bragato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 614/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Declaram seus votos contrários os Deputados Dr Jorge do Carmo e Rômulo Fernandes. Item 2 - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Declaram seus votos contrários os Deputados Dr Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes. Item 3 - Projeto de lei nº 328/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Antônio Marangão" o subtrecho da Rodovia SP-349 compreendido entre os km 0 e 11,121, em Garça e Gália. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 377/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Jorge Sukessada" a passarela localizada entre os km 283 e 284 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 93/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 6 - Projeto de lei nº 94/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo "Caminho do Ouro Paulista", rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 100/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento Cãominhada. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 101/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Padroeiro São Pedro". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 102/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o mês "Maio Furta-Cor", dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 136/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a divulgação de números telefônicos voltados à denúncia e ao combate das práticas de discriminação e de injúria racial. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 152/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 188/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 13 - Projeto de lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Histórico, Social e Cultura do Estado a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 235/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o "Dia Estadual para a Redução dos Desastres Naturais". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 236/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 264/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro Estadual de Carros Antigos de Piedade. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 276/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Declara de caráter permanente laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 279/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 310/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 314/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui agosto como o "Mês da Primeira Infância". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 315/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 321/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 323/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara Patrimônio Histórico Cultural o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 24 - Projeto de lei nº 327/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara o Município de Pompeia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e a Deputada Marta Costa. Item 25 - Projeto de lei nº 350/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico, serviços de atendimento ao cliente e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 26 - Projeto de lei nº 370/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 389/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara o Município de Ouro Verde "Cidade Pioneira do Projeto Guri". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 404/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o "Dia do Maestro". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 406/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Tecnológica da Batata-doce de Presidente Prudente e Região - Batatec. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 418/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 419/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a expressão "Vira-Lata Caramelo". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 446/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Estadual das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 33 - Projeto de lei nº 469/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Semana Memória ao Berço da República". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 479/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Rodeios, as Modalidades Esportivas Equestres e suas respectivas expressões artístico-culturais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 35 - Projeto de lei nº 485/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 499/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 504/2023, de autoria do Deputado Reis, que Isenta as doadoras de leite humano do pagamento da taxa de inscrição para vestibular em universidades públicas e concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 508/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no calendário oficial do Estado as Olimpíadas das Guardas Civis Municipais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 534/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Proíbe a fabricação e comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria, inclusive os aparelhos que provoquem choques elétricos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 546/2023, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 555/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 573/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a exibição de obras cinematográficas de produção independente nas salas de cinema. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 691/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia de Favela", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 698/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Declara o Hip Hop patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Moção nº 101/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Aplaude o guarda civil municipal Isaias Mendes da Silva pela participação na ocorrência que resultou na maior apreensão de entorpecentes da história do Município de Salto, em 27 de abril de 2022. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Moção nº 108/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Aplaude o guarda civil municipal Ronaldo Martins Ferreira pela participação na ocorrência que resultou na maior apreensão de entorpecentes da história do Município de Salto, em 27 de abril de 2022. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Moção nº 112/2022, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Aplaude os policiais militares e os guardas civis municipais responsáveis pela prisão de três indivíduos em flagrante delito por furto de veículo automotor. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 311/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região - IAPC, com sede em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 316/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 322/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a associação Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente (TRILHAS), com sede em Itatiba. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 342/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública o Esporte Clube Futuro, com sede em Araçatuba. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 343/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública o Instituto Mudar, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 466/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Frida, com sede em Marília. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 473/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Autista de Registro, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 557/2023, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a entidade SECAL - Sociedade Espírita Caminho da Luz, com sede em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Altair Moraes. Item 56 - Requerimento nº 891 de 2023 do Deputado Thiago Auricchio: 'Propõe o envio de ofício da Comissão ao Cônsul-Geral da Espanha em São Paulo, Miguel Gómez de Aranda y Villen, expressando a posição de repúdio e cobrança de providências em relação aos ataques racistas sofridos pelo jogador brasileiro Vinicius Júnior, durante as partidas válidas pelo Campeonato Espanhol de Futebol.' Em discussão, pronunciaram-se favoravelmente à aprovação do requerimento os Deputados Caio França, Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo, Carlos Cezar, Reis, Thiago Auricchio e Altair Moraes. Em votação, o requerimento foi aprovado. Nesse momento, reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/05/2023. Deputado Thiago Auricchio Presidente Danyelle dos Santos Lucchese Secretária