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Comissão de Saúde - 17ª Legislatura


01/10/2013 - 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



No 1º dia do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Telma de Souza. Presentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes e Telma de Souza e os Senhores Deputados Welson Gasparini, Edinho Silva, Gerson Bittencourt, Ulysses Tassinari e Luis Carlos Gondim (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e os Senhores Deputados Itamar Borges e Milton Vieira. Ausente, por motivo de licença, o Senhor Deputado Celso Giglio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, a Senhora Deputada Telma de Souza informou que um membro da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE) se pronunciaria assim que os itens da pauta fossem votados; comunicou também que a ata e a transcrição da reunião realizada no dia 24 de setembro de 2013, em que foi discutida a situação do Hospital Regional de Itaquaquecetuba, seriam encaminhadas ao Ministério Público para ciência. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 138/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação da Lei nº 10.936, de 2001, que institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados. Foi relatora a Deputada Heroilma Soares Tavares com voto favorável. Concedida vista a Deputada Analice Fernandes. Item 2 - Projeto de lei nº 214/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre as diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado. Foi relator o Deputado Ulysses Tassinari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 250/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Foi relatora a Deputada Heroilma Soares Tavares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Edinho Silva e ao Deputado Luis Carlos Gondim. Item 4 - Projeto de lei nº 268/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Edinho Silva. Item 5 - Projeto de lei nº 322/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado. Foi relatora a Deputada Heroilma Soares Tavares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 482/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal nas gestantes no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Ulysses Tassinari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 313/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Dr. Paulo Roberto Aguilar Carrasco" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Sorocaba. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela ccjr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 371/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Dr. Diorandi Figueira da Costa" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Votuporanga. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável. Item 9: Requerimento do Deputado Ramalho da Construção para que sejam convidados o Diretor Presidente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o Diretor da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, o presidente do Conselho Regional de Farmácia e o presidente da Associação das Indústrias de Medicamentos Genéricos para explicar a grande variação de preços dos remédios genéricos na cidade de São Paulo. Aprovado o Requerimento. Foi dada ciência do seguinte item: Item 10: Ofício da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, que manifesta apoio ao Requerimento nº 289/2013, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, que solicita estudos objetivando alterar o artigo 2º, II, "a" do Decreto nº 57.524, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe no Estado de São Paulo a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade, para que a identificação mediante pulseira ou outro meio que possibilite distinguir os menores dos maiores nos espaços físicos seja utilizada pelos maiores de idade (consumidores), uma vez que os menores podem retirar a pulseira ou o outro meio de distingui-los e consumir bebidas alcoólicas, burlando o cumprimento da Lei. Após convite da Senhora Deputada Telma de Souza, tomou assento à mesa o Senhor Irineu Francisco Barretos Junior, funcionário do SEADE, que convidou os presentes para participar da audiência pública a ser realizada no dia 10 de outubro de 2013, das 9 às 14 horas, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para debater fusão das fundações Prefeito Faria Lima (CEPAM), Fundação do Desenvolvimento a Administrativo (FUNDAP) e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE) anunciada pelo Governador do Estado. O Senhor Irineu Francisco Barretos Junior declarou que as entidades são contrárias à fusão, dentre outros motivos, devido ao comprometimento das missões individuais das instituições e da não garantia de manutenção dos projetos e dos quadros. Por fim, a Senhora Deputada Telma de Souza registrou a presença da Senhora Araci dos Santos, Secretária Fiscal da Associação de Portadores de Epilepsia, e comunicou a realização de audiência pública, no dia 17 de outubro de 2013, das 9 às 13 horas, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convocada pela Comissão de Educação e Cultura, com a participação do Fórum dos Conselhos Atividades Fim da Saúde, para debater o ensino superior na área da saúde. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Roberto Takeo Osato Kondo, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/10/2013.



Deputada Telma de Souza

Presidente



Roberto Takeo Osato Kondo

Secretário

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