Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 01/03/2023
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 870/2021 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Projeto de resolução 4/2022 Atualizando informações
Ementa: Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Acompanhamento de Políticas Culturais - CONAPC.
Projeto de lei Complementar 60/2019 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço.
Projeto de lei Complementar 70/2019 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para permitir o pagamento de bonificação por resultados - BR aos veteranos das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar e aos pensionistas.
Projeto de lei Complementar 87/2019 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário.
Projeto de lei Complementar 20/2020 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 21/2020 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 23/2020 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 23/2021 Atualizando informações
Ementa: Inclui a alínea "d" no inciso I do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extrajudicial.
Projeto de lei Complementar 34/2021 Atualizando informações
Ementa: Altera o § 2º e o "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas, para incluir a União de Vereadores da Baixada Santista - UVEBS na composição do Conselho.
Projeto de lei Complementar 45/2021 Atualizando informações
Ementa: Cria a Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado.
Projeto de lei Complementar 27/2022 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação - PIDE, para os servidores integrantes das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 28/2022 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE, para os servidores integrantes das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 41/2022 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 46/2022 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Projeto de lei 373/2019 Atualizando informações
Ementa: Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Projeto de lei 453/2019 Atualizando informações
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato.
Projeto de lei 462/2019 Atualizando informações
Ementa: Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual.
Projeto de lei 503/2019 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas.
Projeto de lei 552/2019 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado.
Projeto de lei 572/2019 Atualizando informações
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.
Projeto de lei 726/2019 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 742/2019 Atualizando informações
Ementa: Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
Projeto de lei 762/2019 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 794/2019 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
Projeto de lei 872/2019 Atualizando informações
Ementa: Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado.
Projeto de lei 903/2019 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado.
Projeto de lei 904/2019 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais.
Projeto de lei 1028/2019 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Projeto de lei 1126/2019 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, em Caraguatatuba.
Projeto de lei 1138/2019 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Projeto de lei 1146/2019 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG).
Projeto de lei 1182/2019 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1200/2019 Atualizando informações
Ementa: Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006.
Projeto de lei 57/2020 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares.
Projeto de lei 197/2020 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Atenção às Populações Vulneráveis em Situações de Emergências Decorrentes de Epidemias.
Projeto de lei 232/2020 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que garantam segurança sanitária e alimentar, protejam o trabalho e a atividade produtiva e estabeleçam regime especial de tarifação para os serviços públicos durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus.
Projeto de lei 280/2020 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás liquefeito de petróleo - GLP em botijão ou a disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no Estado.
Projeto de lei 426/2020 Atualizando informações
Ementa: Estabelece regras para mensuração, avaliação, manutenção, prorrogação e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS no Estado.
Projeto de lei 431/2020 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Pró Vida.
Projeto de lei 443/2020 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Educação de Preservação Ambiental das Praias da Baixada Santista".
Projeto de lei 452/2020 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
Projeto de lei 527/2020 Atualizando informações
Ementa: Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do nacional-socialismo, do nazismo e do internacional socialismo, no âmbito da administração estadual direta e indireta.
Projeto de lei 531/2020 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
Projeto de lei 612/2020 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Gijsbertus van Melis" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 256,100 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema.
Projeto de lei 730/2020 Atualizando informações
Ementa: Isenta os hospitais filantrópicos e Santas Casas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.
Projeto de lei 739/2020 Atualizando informações
Ementa: Estabelece a iniciativa de construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado.
Projeto de lei 3/2021 Atualizando informações
Ementa: Determina a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, por preso ou apenado, no Estado.
Projeto de lei 11/2021 Atualizando informações
Ementa: Denomina "José Ghirghi" o dispositivo de entroncamento localizado no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.
Projeto de lei 105/2021 Atualizando informações
Ementa: Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.
Projeto de lei 116/2021 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Patrícia Bernardo" a passarela localizada no km 333,400 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Marília.
Projeto de lei 141/2021 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas".
Projeto de lei 146/2021 Atualizando informações
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.
Projeto de lei 398/2021 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Lenita Habice Prado" a passarela de pedestres localizada na altura do km 133 da pista Leste/Oeste da Rodovia Marechal Rondom - SP 300, em Porto Feliz.
Projeto de lei 431/2021 Atualizando informações
Ementa: Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
Projeto de lei 590/2021 Atualizando informações
Ementa: Tipifica como infração administrativa e sanciona com multa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para entrada e permanência em estabelecimentos de acesso ao público.
Projeto de lei 656/2021 Atualizando informações
Ementa: Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a encaminhar comunicação à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, à outra autoridade policial ou ao Ministério Público, quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de maus-tratos a animais.
Projeto de lei 713/2021 Atualizando informações
Ementa: Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes.
Projeto de lei 770/2021 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.
Projeto de lei 776/2021 Atualizando informações
Ementa: Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus.
Projeto de lei 844/2021 Atualizando informações
Ementa: Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado.
Projeto de lei 848/2021 Atualizando informações
Ementa: Obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Projeto de lei 22/2022 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Jornalista Mauro Nóbrega" a rotatória localizada no km 24 da Rodovia Emerenciano Prestes de Barros - SP 097, em Porto Feliz.
Projeto de lei 55/2022 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
Projeto de lei 76/2022 Atualizando informações
Ementa: Denomina "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba.
Projeto de lei 141/2022 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Dirceu Gazetta 'Geu'" a passarela localizada no km 370,123 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã.
Projeto de lei 165/2022 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento a pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou cicatrizes na pele.
Projeto de lei 184/2022 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Julio Ramos" o dispositivo localizado entre os kms 369 e 370 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva.
Projeto de lei 205/2022 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Renato Dinucci" o viaduto localizado no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.
Projeto de lei 238/2022 Atualizando informações
Ementa: Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 241/2022 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de fraldários nas instituições públicas de educação superior do Estado.
Projeto de lei 251/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui a Politica Estadual de Quotas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, destinada às pessoas com deficiência.
Projeto de lei 254/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara.
Projeto de lei 283/2022 Atualizando informações
Ementa: Veda a instalação de cancelas nas praças de pedágio das rodovias do Estado.
Projeto de lei 290/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Capelão Civil".
Projeto de lei 349/2022 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado aos policiais civis, militares, penais e técnico-científicos das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma.
Projeto de lei 359/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Selo Empresa Amiga dos Autistas".
Projeto de lei 362/2022 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder aos integrantes das Guardas Civis Municipais isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Projeto de lei 373/2022 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 377/2022 Atualizando informações
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.
Projeto de lei 416/2022 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre.
Projeto de lei 418/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Doador de Sangue".
Projeto de lei 428/2022 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância Sanitária - CVS.
Projeto de lei 435/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui o piso salarial para os profissionais de educação física.
Projeto de lei 450/2022 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem aviso informando que não fornecem sacolas gratuitas.
Projeto de lei 467/2022 Atualizando informações
Ementa: Cria as Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 524/2022 Atualizando informações
Ementa: Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
Projeto de lei 538/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Elvis Presley Day - Dia Internacional do Rockabilly".
Projeto de lei 552/2022 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Chevy Weekend Retro", em Caçapava.
Projeto de lei 557/2022 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Katsura Matsuri", em Iguape.
Projeto de lei 575/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para os servidores que especifica.
Projeto de lei 580/2022 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para gestantes no Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 586/2022 Atualizando informações
Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.
Projeto de lei 603/2022 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Amália Guilherme da Silva" a via de acesso à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Tarabai.
Projeto de lei 614/2022 Atualizando informações
Ementa: Garante a irmãos a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino.
Projeto de lei 615/2022 Atualizando informações
Ementa: Inclui no currículo escolar o Programa de Combate à Intolerância Religiosa.
Projeto de decreto legislativo 2/2022 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 66.421, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.
Projeto de decreto legislativo 6/2022 Atualizando informações
Ementa: Susta Resolução SEDUC nº 1, de 7 de janeiro de 2022, que disciplina o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos em exercício no âmbito da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 38/2022 Atualizando informações
Ementa: Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Moção 320/2021 Atualizando informações
Ementa: Apela ao Sr. Governador para que amplie o número de leitos de UTI da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, fomente a reabertura do Centro de Hemodiálise SUS, instale um mamógrafo, implante uma unidade AME na microrregião de São Roque, agilize atendimentos para pacientes com câncer que aguardam atendimento pelo CROSS, viabilize a implementação das práticas integrativas e complementares na rede municipal de saúde de Mairinque, de um Centro de Atenção à Saúde da Mulher e de um Centro de Referência do Idoso, e contrate um Geriatra e um Gerontólogo para a rede municipal de Mairinque.
Moção 374/2021 Atualizando informações
Ementa: Aplaude a Rádio Super Difusora de Itapetininga pelos serviços prestados ao longo de seus 80 anos, visando o desenvolvimento e bem-estar social da região sudoeste do Estado.
Moção 176/2022 Atualizando informações
Ementa: Apela à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, à Artesp e às concessionárias de rodovias para que, nos moldes do Programa Gigantes do Asfalto, viabilizem o fim da cobrança de pedágio para motos e disponibilizem faixa e/ou cabines exclusivas para estes veículos.
Projeto de lei 1224/2019 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Grupo Amigos Voluntários de Severínia, com sede naquele Município.
Projeto de lei 39/2022 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Consoladora dos Aflitos, com sede em São José dos Campos.
Projeto de lei 182/2022 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Jarinu.
Projeto de lei 356/2022 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Socorro - ACE, com sede em Socorro.
Projeto de lei 593/2022 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos.

 

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