Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/03/2023
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 55/2022
Deliberado
Ementa: Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1188/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 197/2021
Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 13/2019
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 3/2022
Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 20/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Adote uma Caneca.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 87/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 7/2020
Ementa: Proíbe reajuste ou majoração dos impostos estaduais ICMS, ITCMD e IPVA referentes ao ano de 2021.
Projeto de lei Complementar 19/2022
Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 24/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 41/2022
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 373/2019
Deliberado
Ementa: Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 460/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 462/2019
Deliberado
Ementa: Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 503/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 552/2019
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado.
Projeto de lei 659/2019
Ementa: Veda o reajuste das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas.
Projeto de lei 660/2019
Deliberado
Ementa: Assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 742/2019
Deliberado
Ementa: Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao PL 742/2019 e à emenda nº 1, e favorável Projeto de Lei nº 743/2019
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Contrário ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 794/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 903/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 904/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1028/2019
Ementa: Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Projeto de lei 1117/2019
Deliberado
Ementa: Regulamenta o serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual, elétricos ou de propulsão humana.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1138/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1200/2019
Deliberado
Ementa: Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 91/2020
Deliberado
Ementa: Denomina "João Ciro Marconi" a passarela localizada no km 3,500, sentido norte, da Rodovia Dr. Arthur Costacurta - SPA 327/330, em Jardinópolis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 103/2020
Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 413/2020
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Março Vermelho, para conscientizar a população paulista acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas, e homenageia todos os cidadãos brasileiros que perderam a vida na luta contra a pandemia provocada pela Covid-19 e saúda todos os profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate e no atendimento à pandemia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 429/2020
Deliberado
Ementa: Denomina "Istércio Machado" a Rodovia SP 057.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 531/2020
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
Projeto de lei 621/2020
Deliberado
Ementa: Denomina "Elcio Ricco e Dona Lili" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 353,550 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 692/2020
Deliberado
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 703/2020
Deliberado
Ementa: Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Contrário ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 27/2021
Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio dos Santos" a passarela localizada no km 424,400 da Rodovia Miguel Jubram - SP 333, em Tarumã.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 46/2021
Ementa: Estabelece anistia das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à COVID-19.
Projeto de lei 52/2021
Deliberado
Ementa: Obriga as instituições públicas e privadas de ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 125/2021
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de atendimento veterinário para animais de estimação de pequeno porte e assemelhados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 305/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Reabilitação da COVID-19.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 307/2021
Ementa: Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 309/2021
Deliberado
Ementa: Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 335/2021
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 366/2021
Deliberado
Ementa: Obriga o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais domésticos vítimas de maus-tratos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 392/2021
Ementa: Institui o Programa Escolhi Esperar, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce.
Projeto de lei 425/2021
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da Fibromialgia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 431/2021
Deliberado
Ementa: Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 441/2021
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Repentista".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 519/2021
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, para apoio e acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 568/2021
Deliberado
Ementa: Institui políticas públicas em favor da população idosa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 578/2021
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Lagoinha "Capital do Requeijão de Prato".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 599/2021
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre a utilização de linguagem neutra no início das produções e veiculações audiovisuais destinadas ao público infantil.
Projeto de lei 651/2021
Deliberado
Ementa: Denomina "Dom Luciano Mendes de Almeida" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 652/2021
Deliberado
Ementa: Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 701/2021
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Comemoração Sociocultural Ibrachina".
Projeto de lei 713/2021
Deliberado
Ementa: Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 719/2021
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 747/2021
Deliberado
Ementa: Estabelece que parte da alimentação destinada aos alunos da rede pública de ensino do Estado seja disponibilizada aos professores e funcionários dessas unidades escolares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 749/2021
Deliberado
Ementa: Assegura ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 776/2021
Deliberado
Ementa: Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 823/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Estado de São Paulo - MOVA/SP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 880/2021
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 10/2022
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos - PDN, em cumprimento à Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e organizada nos termos desta lei.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 15/2022
Ementa: Isenta o contribuinte do Estado do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
Projeto de lei 24/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Jairo Ribeiro de Mattos" a via de acesso 155/308, em Rio das Pedras.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 25/2022
Deliberado
Ementa: Determina a realização do "Teste do Olhinho" em recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado, visando o diagnóstico precoce do retinoblastoma.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 30/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Adoção Animal".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 31/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Técnico em Veterinária".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 67/2022
Deliberado
Ementa: Obriga hospitais públicos e privados que mantenham Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) a disponibilizar meios para que parentes próximos possam acompanhar o paciente internado de forma presencial.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 78/2022
Ementa: Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens nas propriedades rurais do Estado.
Projeto de lei 104/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 106/2022
Ementa: Cria serventia extrajudicial na Comarca de Arujá.
Projeto de lei 120/2022
Ementa: Institui o Programa Estadual Não dê esmolas, encaminhe ao Serviço Social.
Projeto de lei 151/2022
Deliberado
Ementa: Institui o Circuito Paulista dos Tropeiros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 158/2022
Deliberado
Ementa: Institui o Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Máscaras Faciais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 163/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública estadual de saúde, nos casos em que houver recomendação médica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 166/2022
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 180/2022
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 190/2022
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 329/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com turismo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 373/2022
Ementa: Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 409/2022
Ementa: Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.
Projeto de lei 419/2022
Deliberado
Ementa: Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 420/2022
Deliberado
Ementa: Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 421/2022
Deliberado
Ementa: Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 428/2022
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância Sanitária - CVS.
Projeto de lei 430/2022
Deliberado
Ementa: Declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual do Cambuci".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 431/2022
Deliberado
Ementa: Regulamenta o exercício profissional dos Técnicos Industriais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 435/2022
Deliberado
Ementa: Institui o piso salarial para os profissionais de educação física.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 481/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 482/2022
Ementa: Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
Projeto de lei 497/2022
Deliberado
Ementa: Altera a denominação das Estações de Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi Guaçu.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 510/2022
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Imunodeficiência Viral Felina- FIV.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 511/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Doação de Cabelo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 514/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 518/2022
Ementa: Estabelece diretrizes para as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e comerciais.
Projeto de lei 524/2022
Deliberado
Ementa: Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 546/2022
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e/ou Abandonados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 547/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas de apoio aos colaboradores responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 549/2022
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 553/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 556/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como promover campanha de conscientização no trânsito.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 575/2022
Deliberado
Ementa: Institui meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para os servidores que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 581/2022
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 582/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 622/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Padre Vítor Coelho" o dispositivo com viaduto localizado no km 65 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Bom Jesus dos Perdões.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 635/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 636/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza a identificação, por meio de selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido incentivos fiscais do Governo do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 637/2022
Deliberado
Ementa: Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 639/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP-473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14, em Gastão Vidigal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 647/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Kombi".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 648/2022
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.311, de 20 de setembro de 2016, que institui o "Dia Estadual do Fusca".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 652/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia das Mulheres da Várzea".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 658/2022
Ementa: Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado.
Projeto de lei 659/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as empresas juniores do Estado para prestar atividades de consultoria e assessoria a empresários e empreendedores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 660/2022
Ementa: Altera a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, para incluir as empresas juniores.
Projeto de lei 661/2022
Ementa: Obriga os aplicativos de entrega a disponibilizar um capacete para cada trabalhador que lhe preste serviços utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte.
Projeto de lei 662/2022
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de alimentação de emergência para suprimento de energia elétrica nos estabelecimentos de assistência à saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 663/2022
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 670/2022
Deliberado
Ementa: Denomina "Ciro Manoel de Oliveira" a rotatória localizada no km 34,700 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 677/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 10/2023
Deliberado
Ementa: Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 15/2023
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Volta Ciclística Internacional do Grande ABC, no ABC Paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 19/2023
Deliberado
Ementa: Institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 21/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza a realização de exame de verificação dos níveis de fosfatase alcalina em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado, e de subsequentes avaliações genéticas quando necessárias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 24/2023
Deliberado
Ementa: Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 26/2023
Ementa: Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada do Estado.
Projeto de lei 35/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder atendimento prioritário aos pacientes diabéticos na rede pública estadual de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 37/2023
Deliberado
Ementa: Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 6/2022
Ementa: Susta Resolução SEDUC nº 1, de 7 de janeiro de 2022, que disciplina o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos em exercício no âmbito da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 38/2022
Ementa: Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Moção 44/2020
Deliberado
Ementa: Aplaude a Tenente Aviadora Juliana Santos de Souza, que se tornou a primeira mulher a ser qualificada como Instrutora de Voo na aeronave T-27 Tucano, utilizada no treinamento primário dos cadetes aviadores do 4º ano da Academia da Força Aérea - AFA, em Pirassununga.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Moção 59/2021
Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 2665, de 2015, que "acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas", de autoria da Deputada Srª Renata Abreu.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Moção 225/2021
Deliberado
Ementa: Apela para a Agencia de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP a fim de que seja suspensa a cobrança dos pedágios localizados nas Rodovias Geraldo de Barros - SP-304, trecho Piracicaba/São Pedro, Hermínio Petrin - SP-308, trecho Piracicaba/Charqueada e SP-191, trecho Ipeúna/Santa Maria da Serra.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 576/2022
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 629/2022
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Boas Novas - AABN, com sede em Dracena.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 673/2022
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira SP, com sede naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 17/2023
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Mantenedora da Corporação Musical Villa-Lobos de Indaiatuba, com sede naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Emídio de Souza Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Sergio Victor Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Moção 208/2021
Ementa: Apela aos senhores parlamentares federais a fim de que aprovem a PEC 135, de 2019, que trata do sistema de votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, com a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, em defesa da democracia e dos princípios constitucionais.

 

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