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Legislação

Anotações das Normas

Lista de anotações e relacionamentos existentes entre as normas da base de legislação da Alesp.

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Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos (DPAAN) dpaan@al.sp.gov.br
Etiquetas: legislação norma lei anotação
Normas

Lista de normas cadastradas na base de legislação da Alesp.

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Subtemas

Lista de subtemas que são associados às normas da base de legislação da Alesp.

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Etiquetas: legislação norma subtema
Temas

Lista dos temas que são associados às normas da base de legislação da Alesp.

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Etiquetas: legislação norma tema
Tipos de Normas

Lista dos tipos de normas que são cadastradas na base de legislação da Alesp.

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Etiquetas: legislação norma tipo de norma