Apresentação do Projeto de Lei nº 916/2013, que prevê estabelecer uniformização e aperfeiçoamento na cobrança de taxas, de modo a simplificar a legislação vigente, dar transparência ao sistema de arrecadação
Apresentação do Projeto de Lei nº 916/2013, que prevê estabelecer uniformização e aperfeiçoamento na cobrança de taxas, de modo a simplificar a legislação vigente, dar transparência ao sistema de arrecadação

12/12/2013 - Secretaria da Fazenda explica projeto de consolidação das normas sobre taxas - Veja detalhes


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