Comissão aprova parecer favorável ao PL 1.611/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que institui a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS), para pessoas travestis e transexuais no Estado
Comissão aprova parecer favorável ao PL 1.611/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que institui a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS), para pessoas travestis e transexuais no Estado

10/08/2016 - CCJR aprova criação da Carteira de Identificação de Nome Social - Veja detalhes


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