O último projeto de lei de autoria do deputado Coronel Ubiratan Guimarães transformado em lei (Lei 12.285/2006) foi o PL 770/2004, que propôs alteração na Lei 11.165/2002, que instituiu o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.
O último projeto de lei de autoria do deputado Coronel Ubiratan Guimarães transformado em lei (Lei 12.285/2006) foi o PL 770/2004, que propôs alteração na Lei 11.165/2002, que instituiu o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.

11/09/2006 - Morre o deputado Coronel Ubiratan Guimarães - Veja detalhes


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