Palestra: A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD- ASPECTOS GERAIS E APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Descrição:
Pretende-se abordar os temas afetos da Lei Geral de Proteção de Dados à Administração Pública: contexto histórico, evolução tecnológica do tratamento de dados, a legislação brasileira sobre o tema, seus conceitos, princípios e bases legais, a importância do encarregado de dados e suas funções, e as implicações nas prestações de contas dos agentes públicos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
João Otávio Avelar e Silva (palestrante) - Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atua no Direito Digital desde o ano de 2013, inclusive com vasta experiência em implantação da LGPD e estudo comparado com outras legislações, como General Data Protection Regulation (GDPR).
Cristiano Vilela (debatedor) - Advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca e pela Universidade de Buenos Aires. Mestre em Direito pela Universidade de Granada (Espanha).
Elke Gomes Veloso (organizadora) - Advogada, especialista em Direito Constitucional pelo CEU, atuante na Administração Pública, tendo exercido cargos de Secretária de Assuntos Jurídicos, Auditora Geral, Assistente Técnica, Procuradora e outros. Indicada para Conselheira Substituta do E. TCESP.
- Programa:
A Emenda Constitucional 115, de fevereiro de 2022, incluiu a proteção de dados pessoais no rol dos direitos fundamentais, merecendo especial atenção dos Órgãos Públicos em Geral. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). Logo, o objetivo da palestra é mostrar o panorama da LGPD, para conscientizar os agentes públicos da importância da adequação à nova norma, esclarecendo os princípios, bases legais aplicadas à Administração Pública, sobre as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, e como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem cobrando dos agentes públicos a observância da nova Lei.
- Cronograma:
10/05/2022, terça-feira
14h00 - 14h05 – Abertura institucional
14h05 - 15h00 – Introdução e Conscientização à LGPD – João Otávio Avelar
15h05 – 15h35 – LGPD e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que tem sido cobrado nas contas dos gestores públicos? E as multas.
15h40 – 16h00 – Explanação sobre a aplicabilidade dos Órgãos Públicos e a sua relação com a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Público-alvo: Agentes públicos do Estado de São Paulo, dos Municípios, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, advogados, especialistas em TI e demais interessados no assunto.
- Escolaridade exigida: SEM EXIGÊNCIA
- Período de realização: 10/05/2022 a 10/05/2022
- Horário: 14h00 às 16h00
- Total de vagas: 1000
- Período de inscrição: 05/04/2022 a 08/05/2022
- Informações para Inscrição:
Evento virtual ao vivo (telepresencial). Necessário acesso à Internet. Transmissão pelo canal do ILP no YouTube. Certificação mediante preenchimento de formulário de avaliação disponibilizado durante o evento (não serão fornecidos certificados posteriormente).
Veja as sugestões de leitura em ANEXOS. - Data de divulgação dos selecionados: 09/05/2022
- Colaboradores:
- Parceiros:
- UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO ( UVESP )
- Anexos: