Decreto nº 19.194, de 16/02/1950 ( Decreto 19194/1950 )
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Decreto nº 19.194, de 16/02/1950

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Publicado erroneamente como Decreto n. 19.194, de 17/02/1950 no DO 18/02/1950 p.2 e retificado pelo DO 02/03/1950 p.1
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