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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 760, de 01/08/1994

Ementa Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 19/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/08/1994, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Desenvolvimento Regional / Divisão Territorial / Região Metropolitana / Aglomeração Urbana / Microrregião / Conselho

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - TJSP n° 22764.827 de 23/11/2020

    Mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000
    Impetrante: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
    Impetrados: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: lacuna normativa nas Leis Complementares nº 760, de 1º de agosto de 1994, e nº 815, de 30 de julho de 1996
    Liminar: não concedida
    Resultado: o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem: "a) para que, no prazo de seis meses, supra-se a omissão legislativa contida nas Leis Complementares Estaduais nº 756/94" (leia-se: 760/94) "e 815/96; b) caso não suprida a mora legislativa: destine-se metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; _ proceda-se a escolha dos representantes da sociedade civil por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas sediadas na Baixada Santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos"

Retificações

Normas Correlatas