Decreto nº 4.847, de 22/01/1931 ( Decreto 4847/1931 )
Decreto nº 4.847, de 22/01/1931

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Publicado como Decreto n. 487, de 22/01/1931, no DO 23/01/1931, p. 770. A numeração foi corrigida em republicação no DO 25/01/1931, p. 823.
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