Lei nº 976, de 23/12/1905 ( Lei 976/1905 )
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Lei nº 976, de 23/12/1905

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Cargo e Função | Delegado de Polícia | Estrutura e Organização Administrativa | Polícia Civil do Estado de São Paulo |
Publicada erroneamente como Lei n. 979, de 23 de dezembro de 1905 no DO 28/12/1905, p. 3138. A numeração foi corrigida em republicação integral no DO 30/12/1905, p. 3157.
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