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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.146, de 24/08/2011

Ementa Cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí-AU-Jundiaí, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 13/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/08/2011, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Região Metropolitana / Região Metropolitana de Jundiaí / Jundiaí (Município)

Alterações