Lei nº 16.894, de 21/12/2018 ( Lei 16894/2018 )
Lei nº 16.894, de 21/12/2018

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2097439-16.2019.8.26.0000 de 06/05/2019 Requerente: Governador do Estado de São Paulo Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Lei nº 16.894, de 21 de dezembro de 2018 Tramitação:
  • Liminar: Não Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
    Efeito "ex tunc"
alesp