Lei nº 17.359, de 31/03/2021 ( Lei 17359/2021 )
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Lei nº 17.359, de 31/03/2021
PL 669/2020 / Tenente Coimbra |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 21375350 de 16/06/2021 ADI nº 2137535-05.2021.8.26.0000
Requerente: Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo)
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 17.359, de 31 de março de 2021
Liminar: Sem liminar
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.359/2021
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