Lei nº 10.877, de 10/09/2001 ( Lei 10877/2001 )
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Lei nº 10.877, de 10/09/2001
PL 726/1997 / Lobbe Neto |

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Carteira de Habilitação | Obrigatoriedade | Renovação |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3169 de 17/03/2004 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei que determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores. Matéria de reserva de administração, ensejando ônus administrativo ilegítimo. - Liminar não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.877, de 2001. Trânsito em julgado em 24/02/2015
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