Lei nº 684, de 30/09/1975 ( Lei 684/1975 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 684, de 30/09/1975

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 64/1975 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 01/10/1975, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Convênio Municipal | Corpo de Bombeiros da Polícia Militar | Prevenção de Incêndio | Secretaria da Segurança Pública |

expand_more Alterações

Lei nº 14.511, de 22/07/2011

Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 1.º-A e respectivos §§ 1.º e 2.º, à Lei n. 684/1975 (DOE-I 23/07/2011, p.1) (DOE-I, 23/07/2011, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 46.076, de 31/08/2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei n. 684/1975 (DOE-I 01/09/2001, p.2) (DOE-I, 01/09/2001, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 22.171, de 08/05/1984

Autoriza a celebração de convênios com municípios sobre serviços de Bombeiros (DOE 09/05/1984, p.3) (Poder Executivo, 09/05/1984, p.3)

Decreto nº 20.811, de 11/03/1983

Ficam aprovadas, respeitadas as legislações municipais respectivas, as especificações para instalação de proteção contra incêndios anexas a este Decreto, para o fim específico da aplicação da Lei n. 684/1975, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com municípios sobre serviços de bombeiros (DOE 12/03/1983, p.19) (Poder Executivo, 12/03/1983, p.19)

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