Lei nº 717, de 30/05/1950 ( Lei 717/1950 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 717, de 30/05/1950

Situação

Revogada

Ementa

Atribui à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo autoridade para verificação de óbitos

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 221/1950 / João Baptista de Carvalho |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 31/05/1950, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Atestado de Óbito | Competência e Atribuições | Serviço de Verificação de Óbitos |

expand_more Alterações

Lei nº 12.497, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.4)

expand_more Correlatas

Lei nº 1.467, de 26/12/1951

Artigo 15 - Aplicam-se à Faculdade e Medicina de Ribeirão Preto, no que lhe couber, os dispositivos da Lei n. 717/1950, que atribui à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo autoridade para verificação de óbitos (DOE 28/12/1951, p.2) (Poder Executivo, 28/12/1951, p.2)

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