Lei nº 8.023, de 13/11/1963 ( Lei 8023/1963 )
Lei nº 8.023, de 13/11/1963

PL 136/1962 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp