Decreto nº 27.590, de 13/11/1987 ( Decreto 27590/1987 )
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Decreto nº 27.590, de 13/11/1987

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Presidente Prudente (Município) | Unidade Prisional |
Publicado erroneamente como Decreto n. 25.590, de 13/11/1987 no DOE-I 14/11/1987, p.1, e retificado pelo DOE-I 20/11/1987, p.1
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