Lei nº 1.272, de 23/11/1911 ( Lei 1272/1911 )
Lei nº 1.272, de 23/11/1911

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Publicada no DOE como Lei N. (DOE de 24/11/1911, p. 4523).
expand_more
alesp