Lei nº 10.318, de 27/05/1999 ( Lei 10318/1999 )
Lei nº 10.318, de 27/05/1999

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2185 de 08/04/2002 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 10.318/1999 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento
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