Lei nº 10.384, de 22/10/1999 ( Lei 10384/1999 )
Lei nº 10.384, de 22/10/1999

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp