Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.969, de 27/11/2017

Ementa Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/2017, p.3
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / LICENÇA / SAÚDE