Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.877, de 19/12/2018

Ementa Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 123/2018 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2018, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores IPESP (EXTINÇÃO)

Normas Correlatas