Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.897, de 28/12/2018

Ementa Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense
Projeto/Autor PL 1014/2015 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2018, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Poder Judiciário
Indexadores Tribunal de Justiça - Serviço Forense - Desarquivamento de Processo - Taxa Judiciária