Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.067, de 02/01/2019

Ementa Estabelece diretrizes para reavaliação e cancelamento das transferências de recursos que especifica no âmbito do Poder Executivo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/01/2019, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Indexadores CONTRATO ADMINISTRATIVO / GASTO PÚBLICO / REVISÃO