Ato do Presidente nº 104, de 02/05/2019 ( Ato do Presidente 104/2019 )
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Ato do Presidente nº 104, de 02/05/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 23/05/2019, p.7
- Legislativo de 27/05/2021, p.4
- Legislativo de 24/08/2022, p.1
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