Ato do Presidente nº 126, de 03/05/2019 ( Ato do Presidente 126/2019 )
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Ato do Presidente nº 126, de 03/05/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 25/05/2019, p.8
- Legislativo de 31/05/2019, p.9
- Legislativo de 16/09/2021, p.1
- Legislativo de 14/04/2022, p.1
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