Ato do Presidente nº 247, de 13/11/2019 ( Ato do Presidente 247/2019 )
Ato do Presidente nº 247, de 13/11/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 26/11/2019, p.4
- Legislativo de 06/12/2019, p.4
- Legislativo de 16/12/2019, p.5
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