Ato do Presidente nº 26, de 12/03/2020 ( Ato do Presidente 26/2020 )
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Ato do Presidente nº 26, de 12/03/2020

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 14/03/2020, p.5
- Legislativo de 19/03/2020, p.4
- Legislativo de 01/07/2022, p.1
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