Decreto nº 65.625, de 13/04/2021 ( Decreto 65625/2021 )
Decreto nº 65.625, de 13/04/2021

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Publicado erroneamente como Decreto n. 65.225, de 13/04/2021, no Diário Oficial de 14/04/2021. A numeração foi corrigida em Republicação no Diário Oficial de 15/04/2021.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp