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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.705, de 28/12/2000

Ementa Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Projeto/Autoria PL 605/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2000, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.409 de 26/04/2010

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar
    Resultado Final: Julgada improcedente em 06/06/2018, com trânsito em julgado em 31/10/2018.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas