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Lei nº 17.817, de 27/10/2023 Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de São Paulo
Lei nº 17.336, de 09/03/2021 Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública
Lei nº 17.320, de 12/02/2021 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19
Lei nº 17.183, de 18/10/2019 Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências
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