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Lei nº 17.832, de 01/11/2023 Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor
Lei nº 17.803, de 17/10/2023 Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo
Lei nº 17.720, de 11/07/2023 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica
Lei nº 17.715, de 11/07/2023 Dá denominação ao núcleo de lazer que especifica
Lei nº 17.681, de 14/04/2023 Denomina "Jornalista Mauro Nóbrega" o dispositivo de acesso e retorno SPD 024/97 localizado no km 24 + 200m da Rodovia Doutor Antônio Pires de Almeida - SP 097, em Porto Feliz
Lei nº 17.635, de 17/02/2023 Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências
Lei nº 17.509, de 07/01/2022 Dá a denominação de "Professor Osmane Ortega" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 203/340, localizado no km 203+366m da SP-340 - Rodovia Deputado Mário Beni, no município de Aguaí
Lei nº 17.431, de 14/10/2021 Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
Lei nº 17.268, de 13/07/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 17.207, de 12/11/2019 Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" no Estado
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