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Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.460, de 25/11/2021 Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo
Lei nº 17.343, de 11/03/2021 Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo
Lei nº 17.333, de 09/03/2021 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato de Embu das Artes
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