Regulamentação da Polícia Penal é tema de encontro com deputado

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05/10/2021 12:43 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Altair Moraes

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O deputado estadual Altair Moraes do Republicanos, recebeu em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp, na quarta-feira (29/9), os representantes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo - Sindasp, Renato Araújo e Luiz Fernando.

Eles solicitaram ao deputado apoio para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária. A Polícia Penal será responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado, pela custódia, transporte e escolta da população prisional, além de outras atribuições a serem definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

A composição do quadro de servidores da Polícia Penal será feita, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos atuais cargos de Agente de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e outros cargos isolados a serem definidos em lei.

O deputado Altair Moraes, que é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e um dos autores da PEC 4/2019, prestou seu total apoio à regulamentação. "Vamos lutar sim para que a Polícia Penal seja uma realidade aqui no Estado e que cresçam os números de contratados, porque sabemos das dificuldades que existem", disse.

Os representantes do Sindasp, Renato e Luiz Fernando, falaram da importância da matéria e agradeceram o apoio do deputado. "São Paulo é um dos poucos Estados que ainda não regulamentaram a Polícia Penal. Contamos com o apoio do deputado Altair e esperamos que a regulamentação aconteça o quanto antes, para que os concursados de 2017 sejam chamados para reforçar as quase 200 penitenciárias que existem em São Paulo", salientaram.

A PEC 4/2021 está pronta para entrar na Ordem do Dia, ocasião em que será discutida e votada em plenário pelos 94 deputados.