A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu mais de 300 sugestões ao Orçamento estadual para 2023 durante as 30 audiências públicas realizadas entre março e a semana passada. São pedidos de mais unidades de saúde, mais policiais, serviços especializados para mulheres, obras de infraestrutura, cuidado com os animais, entre outros.

Nos séculos 19 e 20, a Alesp já coletava sugestões da população paulista para serem executadas pelo Estado. Um dos principais era sobre a criação dos municípios, medida que é atribuída aos parlamentares. Esses pedidos eram importantes para as povoações, pois a cada elevação de categoria - do pequeno povoado, passando pela freguesia até chegar à denominação de vila - o local atingia mais autonomia político-administrativa. Além disso, até o advento da República, era na Assembleia que se discutiam e aprovavam as leis municipais, chamadas posturas municipais à época, já que as câmaras eram órgãos apenas consultivos.

Em 1874, os moradores de São José do Rio Preto pediram à Assembleia Provincial a elevação de categoria de capela à freguesia. Uma das preocupações iniciais dos habitantes era a construção de uma capela - lembrando que a Igreja Católica representava a religião dominante, além de ser a religião oficial do Estado. Assim, quando se começava a formar um núcleo populacional, as pessoas construíam uma capela no local. Ao redor dessa capela iam sendo construídas mais casas e, com o crescimento da população, os moradores reivindicavam um padre fixo para a capela, que passava a se chamar de capela curada. O pagamento do dízimo delimitava o território de atuação dessa capela. Era a freguesia, um dos status da formação urbana, predecessora das vilas. Essas últimas tinham muito mais autonomia político-administrativa, e tinham direito a ter câmara municipal, cadeia e pelourinho, símbolos de poder à época.

Para convencer os deputados da necessidade da elevação de categoria, os moradores apresentavam dados que nos permitem, nos dias de hoje, visualizar o cotidiano do povo paulista de tempos antigos.

Ao pedir a elevação de capela à freguesia, em 1874, por exemplo, os cidadãos de São José do Rio Preto mencionaram a grande distância entre eles e o padre mais próximo: "[do] fim deste distrito ao lugar onde mora o pároco, tem mais de sessenta léguas que, por esse motivo, não pode o pároco dar cumprimento ao seu dever, e mesmo quando pode vir a este lugar não pode demorar". O documento segue mostrando a preocupação com as consequências da falta de um padre, ao afirmar que, por causa dessa distância, muitas crianças não eram batizadas: "... privadas de batizarem seus filhos que acham crianças de mais de três anos pagãos".

Número de prédios

Demonstrar modernidade e urbanização era também uma das maneiras de justificar o pedido de elevação. A cidade de Guará, na região nordeste do Estado de São Paulo, foi elevada à categoria de município em 1925.

Anexo ao projeto de lei 12/1925, que permitiu a emancipação, encontra-se a representação dos habitantes do distrito de Guará solicitando a criação do município, com os dizeres: "No distrito residem 351 eleitores e 65 jurados. O número de prédios urbanos, conforme documento junto, é de 272, mas o real atinge a quase 280 prédios, o que se justifica pelas inúmeras construções feitas depois da coleta, sendo a maioria desses prédios de boa construção e modernos, que dão a Guará o aspecto de uma boa cidade". Seguem os argumentos: "Possui serviços de luz e forças elétricas, boa rede telefônica, mais de 40 lojas de fazendas e armarinhos, 30 armazéns de secos e molhados, 10 olarias, 9 oficinas mecânicas e carpintarias, uma tipografia, um bem editado jornal ?O Guará?".

Entre os documentos referentes à cidade de Barretos guardados no Acervo Histórico, está uma cópia do Orçamento municipal de 1910. Com mais de cem anos, esse documento nos mostra aspectos da sociedade da época bem diferentes dos dias de hoje. Como exemplo, podemos observar alguns dos itens desse orçamento, como gastos com "matadouro municipal", "banda de música" e "extinção de formigas".

A questão das formigas aparece mais de uma vez nos documentos do Acervo Histórico. Outra menção ao problema data de 1845, dessa vez referente à Vila de Batatais. Como dito acima, todas as leis municipais, na época do Império, eram aprovadas pela Assembleia. Entre os artigos das posturas municipais de Batatais de 1839 está a previsão de multa para quem não tirar formigueiros de prédios urbanos, depois de notificados.

Algazarra

Neste mesmo documento estão outros aspectos do interior paulista do século XIX, como a proibição barulho. Veja os termos do artigo: "Fica proibida de dança denominada - batuque - tanto de dia como de noite nas povoações, com algazarras, que incomode os vizinhos, e assim mais o toque, o rufo de caixa de guerra; tais ajuntamentos serão dissolvidos e os contraventores a esta Postura sofrerão a pena de quatro dias de prisão".

Receber em casa pessoas desconhecidas por mais de um dia também era passível de multa. Os estranhos precisavam se apresentar ao juiz de paz da localidade: "Todo o que alugar casa, ou dê pousada a pessoa desconhecida por mais de 24 horas, sem que seja primeiro apresentado ao juiz de paz, ou a quem suas vezes fizer, e obtenha dele uma declaração de sua entrada, será multado em 1 a 3$000, ou um a três dias de prisão". Outra atitude passível de multa e prisão prevista nas posturas municipais de Batatais era consentir ajuntamento de escravos em lojas de bebidas, assim como "vender bebidas espirituosas aos que já estiverem embriagados".

Sobre Bauru, o documento mais antigo que se refere à cidade no Acervo Histórico é de 1864, antes mesmo de se tornar município, em 1896. Neste documento, é citado o nome de Felicíssimo Antônio Pereira, dono da Fazenda das Flores, que foi desmembrada para formar o arraial de São Sebastião do Bauru, no fim do século 19. É um registro de tempos anteriores à expansão cafeeira na região, quando essa ainda era habitada por índios. A Repartição das Terras Públicas e Colonização na Província de São Paulo enviou à Assembleia Provincial pedido, em nome de Felicíssimo, solicitando verba para abrir um caminho na mata. Diz o documento que o fazendeiro, "encarregado de subtrair às matas por meios pacíficos os índios selvagens do sertão de Botucatu", requeria "uma cota para continuação da abertura do picadão entre Bauru e o salto de Avanhandava".

Em Apiaí, cidade fundada há 250 anos, a Câmara Municipal enviou em 1843 um requerimento à Assembleia Provincial reclamando das más condições das estradas que a ligavam a Iporanga e Curitiba. Segundo o documento, apesar de haver um contrato com o cidadão Ignacio Duarte do Valle, as obras das estradas ainda não haviam sido feitas. Ainda neste documento, a Câmara de Apiaí pede autorização para utilizar a estrada entre Apiaí e a cidade de Faxina (atual Itapeva). Atendendo à solicitação, a Assembleia Provincial aprovou, no ano seguinte, projeto de lei rescindindo o contrato com Ignácio e solicitando ressarcimento do dinheiro ainda não gasto por ele.

Serviço:

Os documentos citados podem ser pesquisados no site: https://app.al.sp.gov.br/acervohistorico/ ou pessoalmente.

Marque seu agendamento pelo e-mail: acervo@al.sp.gov.br